CCJ da Câmara restabelece ordem cronológica de pagamento

    A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)da Câmara aprovou, por 33 votos a 15, o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sobre as PECs (Propostas de Emenda à Constituição)que preveem a alteração do regime de pagamento de precatórios por Estados e municípios. Com a aprovação, o projeto será votado em uma comissão especial na Câmara e depois deve voltar ao Senado, por ter sido modificado.

    O parecer restabelece a ordem cronológica de quitação das dívidas judiciais, que seria extinta com a aprovação do texto originário do Senado, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Segundo Eduardo Cunha, a preferência pelo pagamento dos créditos de menor valor, independentemente da data em que foram expedidos, fere princípios constitucionais, como o direito garantido.

    A mudança foi bem recebida pela advocacia, um dos principais focos de resistência à proposta, apelidada de "PEC do Calote". Em nota, o vice-presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Vladimir Rossi Lourenço, qualificou a volta da ordem cronológica como um "importante avanço".

    Na prática, o relator sugeriu a substituição da PEC 351/09, de Renan Calheiros, pela PEC 395/09, apresentada pelo deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Além de não alterar a ordem cronológica, essa proposta também não modifica a correção para os precatórios já expedidos. Caso seja aprovada, apenas os créditos reconhecidos depois da emenda seriam reajustados de acordo com a caderneta de poupança -hoje, a correção dos precatórios é feita com base na TR (Taxa Referencial).

    Outros pontos polêmicos da proposta, no entanto, foram mantidos pela CCJ, como a criação do leilão inverso -em que recebe primeiro o credor disposto a oferecer os maior desconto ao ente federativo devedor- e a vinculação de um percentual da receita de Estados e municípios para a quitação das dívidas.

    A OAB promete combater essas propostas até a votação de mérito do projeto. Segundo Vladimir Rossi "ainda há muitos desafios a serem enfrentados". Segundo a Ordem, com a vinculação orçamentária entre 1,5% (municípios) e 2% (Estados) alguns precatórios demorariam até 100 anos para serem pagos. Contra os leilões de precatórios, a ideia da entidade é propor como alternativa a criação de reuniões ou audiências de conciliação.

Autor: Última Instância