Conheça a lista de recursos representativos das controvérsias em tramitação no STF

    O STF disponibilizou ontem (21) um novo serviço dentro do tópico sobre repercussão geral, para facilitar a localização de matérias sobre recursos representativos de matérias que envolvam a mesma discussão, que já tenham sido protocolados no STF. A Repercussão Geral é o ´status´ dado pelo Supremo a questões relevantes do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico.

    A partir da consulta de matérias sobre as quais já foram enviados ao STF recursos representativos da controvérsia, os tribunais e turmas recursais de origem podem reter a remessa, ao STF, de recursos extraordinários que versem sobre o mesmo tema, até que o assunto seja analisado pelo Supremo. Esse procedimento está previsto no artigo 543-B (*), parágrafo 1º, do CPC.

    Quando o STF decide a matéria, esse entendimento tem de ser aplicado em todos os recursos extraordinários interpostos nos tribunais do país. Ou seja, uma única decisão do Supremo é multiplicado em todo o Brasil. A finalidade é uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.

    Na página criada pelo STF - e aqui reproduzida pelo Espaço Vital - estão disponíveis códigos para auxiliar na busca pelos assuntos, que envolvem questões trabalhistas, de Direito Tributário, Administrativo, Civil, do Consumidor, Processual, entre várias outras. As questões são atualizadas semanalmente e podem envolver, por exemplo, direito a indenização por causa da inscrição no cadastro de proteção ao crédito, exame psicotécnico em concurso público, reajuste de servidor público e intervalo intrajornada.

    Sobre as matérias relacionadas no quadro, já foram encaminhados ao STF recursos representativos da controvérsia. Isso permite o imediato sobrestamento dos recursos que versem sobre o mesmo tema nos tribunais e turmas recursais de origem.

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