Juiz quer evitar depoimento à CPI da Pedofilia nesta terça-feira (18)

    Extraído de: Direito Público

    Convocado para prestar depoimento na CPI do Senado Federal sobre Pedofilia, o juiz do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas Antonio Carlos Branquinho impetrou Habeas Corpus (HC 100341) no Supremo Tribunal Federal (STF), para desobrigá-lo de comparecer à audiência, marcada para a tarde desta terça-feira (18).

    Segundo seu advogado de defesa, o que motivou a CPI a aprovar a convocação do juiz seria uma suposta relação entre fatos investigados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o tema da Comissão Parlamentar de Inquérito - apurar a utilização da internet na prática de crimes de pedofilia e a relação desses crimes com o crime organizado.

    O advogado concorda que as CPIs têm realmente poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas para apurar fatos determinados. "Uma CPI pode muito, mas não pode tudo", ressalta o defensor. Quando a investigação envolve magistrado, como no caso do juiz Antonio Carlos Branquinho, a competência para presidir o inquérito é do órgão especial do TRF. É o que determina a Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/79), sustenta. Além disso, a CPI estaria usando informações do processo que tramita sob sigilo

    Para a defesa, além de não existir qualquer ligação entre o processo que tramita no TRF-1, envolvendo o nome do juiz, e o tema da CPI, a comissão estaria usando, ilegalmente, informações que tramitam sob sigilo judicial.

Processos relacionados

HC 100341

STF