Resumo do noticiário jurídico desta terça-feira
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na segunda-feira (14/9) a tramitação de todos os processos que pedem a cassação de mandatos de governadores, senadores e deputados federais diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral. A decisão foi tomada numa ação assinada pelo PDT, PMDB, PRTB, PPS e PR, que questiona se o TSE tem a atribuição de julgar diretamente processos de cassação contra esses políticos. Segundo os partidos, o certo seria o processo ir primeiro a julgamento nos TREs de cada Estado para depois, se houver condenação, poder haver recurso ao TSE. Na prática, a decisão suspende temporariamente o julgamento de processos que podem resultar em cassações dos governadores Marcelo Déda (PT), de Sergipe e Roseana Sarney (PMDB), do Maranhão. Os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Folha de S. Paulo e Correio Braziliense trazem notícia sobre o assunto. Internet livre Escritórios de advocacia Limite aos estrangeiros Livre de autuação Bayer x agricultores Lei Kandir Tempos de ditadura Custo de envio Culpa do cigarro OPINIÃO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, na segunda-feira (14/9), em Boa Vista (RR), o uso livre da internet em campanhas eleitorais. "Seria impossível imaginar que você vai controlar a internet (nas campanhas). O que é importante é seguir um critério, não permitir determinadas coisas na internet. Eu assisti à CPI da Pedofilia e o que precisa, ao invés de proibir, é responsabilizar quem usa a internet", afirmou o presidente em entrevista que durou uma hora às rádios locais de Boa Vista. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, para Lula, é necessário manter a liberdade de expressão e comunicação. "Eu já fui muito vítima disso, então vamos dar aos internautas o direito de descobrir mais coisas e a vantagem do Brasil é que este país tem mais democracia do que a maioria dos países".
As filiais em Brasília dos escritórios de advocacia paulistas e fluminenses deixaram nos últimos anos de atuar apenas no acompanhamento de processos de suas matrizes nos tribunais superiores. Segundo o jornal Valor Econômico, as bancas diversificaram seus negócios, investindo no mercado local — que tem hoje a maior renda per capita do país — e no atendimento a demandas nas agências reguladoras. A capital federal, que por muito tempo era conhecida apenas como a cidade do funcionalismo público, transformou-se em um atrativo mercado para o setor da advocacia.
Um projeto de lei deve limitar em 10% a soma de terras nas mãos de estrangeiros das superfícies dos municípios da Amazônia Legal. Hoje, o limite é de 25% em todo o país. De acordo com a Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, as restrições valem para três categorias: estrangeiro que vive no Brasil, pessoa jurídica estrangeira residente no país e pessoa jurídica brasileira controlada por capital estrangeiro.
O Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro liberou uma clínica médica do município de uma autuação de R$ 600 mil. A sociedade pagava Imposto Sobre Serviços (ISS) como as "uniprofissionais" — aquelas formadas por pessoas da mesma profissão. De acordo com o Valor Econômico, entidades uniprofissionais recolhem um valor fixo mensal do imposto à prefeitura, e não o percentual de 5% sobre o valor recebido pelo serviço prestado. Como a decisão não foi unânime, o representante da Fazenda municipal no Conselho pode, num prazo de 30 dias, recorrer para a própria secretária municipal da Fazenda. Se a decisão for mantida, a sociedade continuará a pagar R$ 1.870 de ISS por mês, não importando o quanto ela faturar.
Produtores de soja de Mato Grosso venceram mais uma disputa contra a Bayer Cropscience, que terá de indenizar em R$ 150 mil os agricultores afetados pela doença conhecida como "ferrugem asiática". De acordo com o DCI, a decisão de manter a condenação foi dada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o recurso de Lauro Diavan Neto e outros, ao entender que existiu prejuízo econômico suportado pelos agricultores. Os produtores de soja ajuizaram ação indenizatória contra a multinacional pedindo o ressarcimento do prejuízo pela perda da safra agrícola de 2003/2004.
A Lei Kandir, que prevê a desoneração das exportações no âmbito estadual, está com os dias contados. É o que sinaliza o governo federal ao deixar de fora da previsão de receita no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 as compensações feitas aos estados. De acordo com o jornal DCI, quem vai pagar a conta pela suspensão dos repasses — de até R$ 3,9 bilhões por ano —, dizem secretários da Fazenda, serão as exportadoras. "O governo federal com esse gesto de não incluir no PLOA 2010 os repasses para o próximo ano dá um claro recado ao setor produtivo nacional de que ele está tirando a competitividade de nossas empresas", afirma Eder Moraes, secretário da Fazenda de Mato Grosso, um dos apoiadores do protocolo que São Paulo apresenta no próximo dia 25, em reunião do Conselho de Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A Justiça Federal reabriu processo que pede a declaração de responsabilidade por violação dos direitos humanos de sete servidores paulistas que participaram da prisão ilícita, tortura e morte do operário Manoel Fiel Filho, durante a ditadura militar. O Estado de São Paulo e a União também são acusados, por omissão. Segundo O Globo, por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou decisão em primeiro grau da Justiça, que extinguia a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal. A decisão atendeu ao pedido da Procuradoria da República em São Paulo. O mérito da ação deverá ser analisado e julgado na primeira instância da Justiça Federal.
A decisão do STF de garantir o monopólio dos Correios pode aparecer na conta de luz do carioca. Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, é que a Light, que entregava suas próprias contas, gastava R$ 0,50 por unidade. Mas, mandando pelo Correio, cada uma deve sair por R$ 1,50.
O juiz da 2ª Vara Cível, André Tredinnick, condenou a Philip Morris a indenizar em R$ 13 mil Cláudio Bernhardt pela morte de câncer da sua mulher Letícia, tabagista por 35 anos. Segundo o colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, ela era dependente do uso de cigarros fabricados pela empresa. Cabe recurso.
Tortura não tem anistia
Artigo de Paulo Abrão no jornal O Globo diz que a aplicação da Lei da Anistia, de 1979, é um exemplo privilegiado das tensões recorrentes entre o Direito e a política. “Não se pode admitir a lei de 1979 como um pacto ou acordo, e, mesmo se fosse este o caso, o acordo político não teria validade jurídica. Não se trata de revisar a Lei da Anistia, mas, sim, interpretá-la adequadamente. Não se trata de revanchismo, pois não se deseja torturar os torturadores, mas sim processá-los e julgá-los segundo o devido processo legal e o direito ao contraditório”. Terá o Direito um papel civilizatório capaz de promover o que há de melhor na política: as garantias para as liberdades públicas presentes e futuras, contra todas as formas de autoritarismos, de esquerda ou de direita?
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