Resumo de noticiário jurídico

    Extraído de: OAB - Maranhão

    A Lei de Anistia (Lei 6.683/ 79)completa 30 anos de edição neste domingo (23/8). A Folha de S.Paulo publicou declaração do presidente Lula de que "a anistia não foi um ato de benevolência ou grandeza do regime militar". O presidente foi perseguido pela ditadura. Para ele, a lei foi importante para pavimentar a redemocratização do país. O Estadão informa que o ministro da Justiça, Tarso Genro, pede que o Supremo Tribunal Federal julgue procedente a ação da OAB, que reinterpreta a Lei de Anistia, permitindo o julgamento de militares por tortura. O Globo destaca que o STF, que julgará a matéria em breve, está dividido: alguns ministros manifestaram o desejo de rever a lei; outros defendem que tudo permaneça como está com a anistia valendo para todos.

Reflexos da lei

A Folha também acrescenta que a Lei da Anistia é hoje o pivô de um racha no governo. É que o debate jurídico gerado por investigações abertas pelo Ministério Público Federal para punir torturadores levou setores do governo a defender uma nova interpretação da lei, pela qual seria possível levar a julgamento militares e agentes do Estado que praticaram torturas e assassinatos na ditadura.

Anistia da discórdia

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-ministro da Justiça (governo FHC), o ministro da Defesa, Nelson Jobim, defende que, juridicamente, a anistia não pode ser revista para punir os torturadores. "Acho que a Lei da Anistia resolveu um problema da transição. E é uma lei que se esgotou. Esgotou-se no sentido de que cumpriu sua finalidade. O anistiado está anistiado. Se você inventasse de revogar a Lei da Anistia, a revogação não teria efeito retroativo. O anistiado está anistiado", afirmou à Folha .

Novo Fórum

De acordo com o Estadão , o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná inaugura na quarta-feira, no município de Cruzeiro do Oeste, o 49º fórum eleitoral do estado. Instalado numa área de 210 m², o fórum -que recebeu o nome de Mário Rau, em homenagem ao desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que morreu em julho -custou R$ 265.800, incluindo móveis, ar-condicionado e equipamentos de informática.

Gasto com decisões

Um aumento superior a 400% no número de ações na Justiça por problemas na área da saúde levou o Tribunal de Justiça do Rio e a Secretaria estadual de Saúde a assinarem convênio para criar um plantão médico exclusivo para o setor. De janeiro a julho, o TJ registrou 4.457 ações de pacientes com pedidos de remédios e internações na rede pública de saúde -o equivalente a uma média de 637 por mês ou uma por hora. Para atender a essas ordens, o estado gastou no ano passado R$ 31 milhões. A informação é do jornal O Globo .

Brasileiros ilegais

Após tecer uma série de elogios ao "companheiro" Evo Morales, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou no sábado do colega boliviano uma solução a respeito da situação dos brasileiros que vivem de maneira ilegal na fronteira da Bolívia com o Acre. O Estadão destaca que durante discurso em Villa Tunari, no Departamento de Cochabamba, Lula pediu a Evo que olhasse com "carinho" a questão dos imigrantes.

Juros x juros

A Folha também publica que a agressividade dos bancos públicos na crise elevou a diferença entre as taxas de juros dos bancos privados e as das instituições do governo. Na média para pessoas físicas e jurídicas, o descompasso subiu de 9,8 para 14,1 pontos percentuais de outubro a junho, diz estudo da Fiesp sobre Banco do Brasil, Caixa Econômica e os cinco principais bancos privados.

Autor: Conjur