Resumo do noticíario jurídico
Com exceção do senador Eduardo Azeredo (PSDB), os outros 14 réus no processo que investiga o valerioduto tucano vão responder pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro na Justiça de Minas Gerais, e não mais na Justiça Federal. De acordo com a Folha de S. Paulo, por ter foro privilegiado, só Azeredo responde às denúncias no Supremo Tribunal Federal. O relator do processo é o ministro Joaquim Barbosa, que também relata o processo do mensalão do PT. No dia 15 de setembro, o Ministério Público Federal declinou da competência no caso por entender que a União não foi lesada, mas o Estado mineiro. Por esse motivo, o processo deve ser julgado pela Justiça de Minas. O processo havia sido desmembrado pelo STF em maio, após Barbosa acatar o pedido de alguns réus, entre eles o tesoureiro da campanha de Azeredo à reeleição em 1998, Cláudio Mourão, e o publicitário Marcos Valério de Souza, suposto operador do esquema tucano e do mensalão do PT. Sabatina Toffoli Hora extra General Motors 30 anos depois Advogados terceirizados Eleição indireta COLUNISTAS Brasil-China A crise em Honduras é um dos destaques nos principais jornais do país neste domingo. Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo revela que nem o próprio ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, admitiu não conhecer bem a política interna de Honduras. A Constituição daquele país prevê que presidentes e vice-presidentes não podem se reeleger. Diz ainda que "os que desrespeitarem esta disposição ou propuserem a sua reforma, assim como aqueles que a apoiem direta ou indiretamente, cessarão de imediato o desempenho de seus respectivos cargos e ficarão inabilitados por dez anos para o exercício da função pública". O governo de Roberto Micheletti, presidente interino, alega que foi com base neste dispositivo que Manuel Zelaya foi deposto, já que convocou uma consulta popular para perguntar aos hondurenhos se eles aceitariam a inclusão de uma votação paralela às eleições presidenciais de novembro para perguntar sobre a formação de uma Assembleia Constituinte, na qual poderia ser discutida a reeleição presidencial. O embaixador do Brasil na Organização dos Estados Americanos (OEA), Ruy Casaes, como a maior parte da comunidade internacional, entende que não era a Suprema Corte de Honduras ordenar que as Forças Armadas removessem Zelaya do cargo. "Não haveria tempo para realizar isso. Afinal, quando a Constituinte fosse aprovada, em novembro, um novo presidente teria sido eleito. Zelaya não teria como se candidatar", disse. Indicação de Toffoli Acidente da Gol Voto impresso Desafio superado
O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, será sabatinado na próxima quarta-feira (30/9) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ele foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ministro do Supremo Tribunal Federal e precisa ter o nome aprovado pelos senadores. De acordo com o Correio Braziliense, na semana passada, os parlamentares pediram vista do relatório do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) sobre o assunto. Toffoli tem sido criticado pela oposição por ter sido advogado do PT nas campanhas presidenciais de Lula. A base governista defende a indicação e alega que, ao assumir a vaga no STF, cessam-se as filiações partidárias.
No dia 21 de outubro, quem se dirigir aos fóruns e Tribunais de Justiça de diversos Estados do país provavelmente encontrará portas fechadas e cartazes de manifesto confeccionados por servidores do Judiciário. O motivo é um protesto contra a Resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça, publicada no dia 8 de setembro, que trata da jornada de trabalho no Poder Judiciário. De acordo com o Valor Econômico, a resolução amplia a carga horária dos servidores de seis horas — regime adotado pela maioria dos tribunais — para oito horas diárias e 40 semanais, com a possibilidade de opção por sete horas diárias ininterruptas. A medida foi motivada por abusos detectados pelo CNJ no pagamento de horas extras. Daqui em diante, o pagamento da hora extra só ocorrerá a partir da 9ª hora de trabalho, até o limite de dez horas semanais. Até então, a hora extra era paga a partir da sétima hora de trabalho e não havia limite para o número de horas excedentes.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça livrou a General Motors do Brasil de pagar quase R$ 1,2 milhão a um consumidor do Paraná pela demora na substituição de um automóvel Monza modelo 1996 que foi adquirido quando zero quilômetro e apresentou diversos problemas de fabricação. De acordo com o DCI, por unanimidade, a Turma reduziu o valor da multa diária de R$ 200 para R$ 100 e limitou seu montante à quantia equivalente a um automóvel Vectra zero quilômetro.
O cineasta Roman Polanski, 76, foi preso na noite de sábado (26/9) ao chegar ao aeroporto de Zurique, devido a uma ordem de prisão emitida pelos Estados Unidos há mais de 30 anos, acusado de estuprar uma adolescente de 13 anos. De acordo com O Globo, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, o diretor franco-polonês, ganhador do Oscar por "O Pianista", foi à Suíça receber um prêmio pelo conjunto de sua obra no Festival de Cinema de Zurique e abrir uma retrospectiva de seus filmes, que incluem "Repulsa ao Sexo", "O Bebê de Rosemary" e "Chinatown".
O sucesso da parceria firmada entre escritórios terceirizados e empresas deve passar, necessariamente, por uma boa negociação, com a obrigatoriedade de feedback dos dois lados, sejam positivos ou negativos. Além disso, uma negociação sobre os honorários advocatícios pode ser fundamental para uma relação duradoura. É o que afirmam especialistas em gestão empresarial ouvidos pelo DCI.
Em cinco sessões extraoirdinárias, que duraram cinco horas e meia, os deputados estaduais do Tocantins aprovaram, no último sábado (26/9), o projeto de lei e a resolução que tratam da eleição indireta para a escolha do governador e do vice para o mandato-tampão. A notícia é do jornal O Globo.
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Ronaldo Esper
A colunista Mônica Bergamo, Folha de S. Paulo, diz em sua coluna desta segunda-feira que o PTC, partido pelo qual Clodovil Hernandes foi eleito deputado em 2006, depois ele se mudaria para o PR, acaba de filiar o também estilista Ronaldo Esper. Tenta convencê-lo a disputar a Câmara ou a Assembleia Legislativa em 2010 e, segundo o presidente da legenda, Ciro Moura, espera que ele tenha até "300 mil votos".
Ancelmo Gois, O Globo, destaca a viagem do ministro do STF, Gilmar Mendes, à China, e o intercâmbio entre os judiciários dos dois países.
Para o advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, a reprovação de José Antonio Dias Toffoli em dois concursos para a magistratura é irrelevante. "Ele tinha 20 e poucos anos quando isso aconteceu. O tempo passou, ele amadureceu, assumiu cargos de responsabilidade, foi advogado-geral da União e está absolutamente preparado para ser ministro do Supremo", disse. Já o advogado Malheiros Filho diz ser absurdo dizer que mestrado e doutorado significam notório saber jurídico. “Notório saber jurídico é o que vem com a experiência, com os anos de exercício da profissão, e isso o Toffoli tem. Ele não advogou apenas para partidos políticos. Ele tem experiência jurídica", disse. Já o advogado Eduardo Carrion entende qe a condenação imposta a Toffoli, mesmo em primeira instância, macula a indicação. "Pelo lado da pureza do Direito, não é possível indicar alguém que esteve envolvido em contrato julgado irregular. É uma mancha. Membros do STF precisam ter conduta ilibada, estar acima de qualquer suspeita", disse. A reportagem é da Folha.
Reportagem da Folha revela que, após quase três anos do acidente com o avião da Gol, que deixou 154 mortos, nenhuma testemunha foi ouvida no processo penal que apura responsabilidades. O processo está aguardando decisão do Tribunal Regional Federal sobre um recurso. O advogado das famílias e assistente da acusação no processo, Dante D'Aquino, disse temer que a demora no andamento do processo resulte na prescrição do crime, e que a defesa dos pilotos norte-americanos Joe Lepore e Jan Paladino, do jatinho Legacy que se chocou com o avião da Gol, "usou de má-fé processual" ao apresentar testemunhas que vivem no exterior. De nove testemunhas arroladas pela defesa, sete vivem nos EUA. "Quem age de má-fé é ele [D'Aquino], fazendo acusações indevidas em relação à atuação profissional da defesa. Em um caso em que três passageiros moram nos EUA, em que todas as pessoas capazes de atestar a idoneidade profissional dos réus moram nos EUA, como é que você pode não arrolar testemunhas no exterior?", disse o advogado Theo Dias, que representa os pilotos.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, pediu oficialmente ao ministro da Justiça, Tarso Genro, que opine em favor do veto presidencial ao voto impresso e ao voto em trânsito, previstos na minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso. "Esses são dois temas que reputamos prejudiciais ao bom funcionamento do sistema eleitoral brasileiro", disse. As informações são do Estadão.
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O jornal O Globo conta a história do primeiro desembargador cego, que tomou posse no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Ricardo Tadeu da Fonseca, que se formou na Faculdade de Direito da USP e perdeu a visão devido a uma doença, chegou a ser recusado no TRT de São Paulo há 19 anos.
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