Resumo do noticiário jurídico desta quarta-feira
O futuro de Cesare Battisti deve ser definido nesta quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal. Em declaração à Folha de S. Paulo, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, disse que é um caso juridicamente e politicamente importante. "O tribunal vai conduzir com a adequada seriedade. Vamos começar às 9h, pois temos a expectativa de que o debate eventualmente se alongue." O Supremo definirá se julga ou não o pedido de extradição: pela lei em vigor, a concessão de refúgio impede o julgamento da extradição. O ministro italiano Franco Frattini afirmou que "se deve confiar na Justiça brasileira e numa decisão equânime do STF" para o caso Battisti. Lula no STF MPF-SP x Anatel Competência do Judiciário Governador cassado Defensorias precárias Padronização da estrutura Sem acesso Investidores enganados COLUNISTAS OPINIÃO
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O ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão, enviou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva informando que o presidente da República foi arrolado como testemunha de defesa pelos réus Roberto Jefferson e José Janene. O Código de Processo Penal faculta ao presidente, entre outras autoridades, ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz, podendo depor pessoalmente ou por escrito. A notícia é da Folha de S. Paulo.
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O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com Ação Civil Pública para obrigar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a publicar os resultados de fiscalizações que constataram irregularidades nas cobranças de prestadoras de telefonia fixa. De acordo com a Folha de S. Paulo, os dados são relativos à duração das chamadas, ao tipo da ligação e ao plano escolhido, entre outros. Na ação, o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo afirma que a agência deixou de cumprir sua função de defesa do consumidor porque "a Anatel sabe que o consumidor paga a mais por erro da prestadora e esconde esse fato".
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Nova decisão do Superior Tribunal de Justiça reacendeu a polêmica sobre a competência do Poder Judiciário para intervir e fiscalizar as atividades do Estado. De acordo com o Valor Econômico, a 2ª Turma da corte, em uma Ação Civil Pública proposta pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra o Ministério Público Estadual, manteve decisão da segunda instância que determinou o fornecimento de equipamentos para um hospital universitário. Apesar do entendimento do STJ, será o Supremo Tribunal Federal que dará a palavra final sobre a questão. O tribunal está para julgar uma ação sobre a legitimidade de milhares de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde pelos Estados. Este ano, o Supremo fez diversas audiências públicas para debater o tema.
O Tribunal Superior Eleitoral confirmou na noite desta terça-feira (8/9), por unanimidade, a cassação do mandato do governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e de seu vice, Paulo Sidnei Antunes (PPS), por abuso de poder político em 2006, quando Miranda foi reeleito. Segundo a Folha de S. Paulo e o Correio Braziliense, eles terão de deixar o cargo imediatamente. O tribunal reafirmou a determinação de que haja novas eleições, que serão indiretas, por faltar menos de dois anos para o final do mandato, a serem feitas pela Assembleia Legislativa. Enquanto as eleições não ocorrem, o Estado será comandado pelo presidente do Legislativo local, Carlos Henrique Gaguim (PMDB).
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Criadas oficialmente há pouco mais de 20 anos para prestar assistência jurídica gratuita à população carente, as Defensorias Públicas estaduais ainda não possuem estruturas eficientes, capazes de atender a toda demanda existente. De acordo com o Valor Econômico, em Goiás, Santa Catarina e Paraná, a figura do defensor público — prevista na Constituição Federal de 1988 — sequer saiu do papel. Na maioria dos Estados, a quantidade de profissionais é pequena em relação ao número de habitantes. No Maranhão, são 46 defensores para mais de seis milhões de pessoas. No Estado de São Paulo, 400 defensores atendem a mais de 40 milhões de cidadãos.
Dois projetos de lei que objetivam a melhoria dos serviços prestados pelas Defensorias Públicas estaduais tramitam no Congresso Nacional. De autoria da Presidência da República, o Projeto de Lei 137/09 prevê a reforma da Lei Orgânica da Defensoria Pública. A ideia é padronizar o trabalho dos defensores no país. Já o Projeto de Lei 43/09, de autoria do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), prevê a regulamentação da atuação da Defensoria no âmbito da execução da pena. Isto porque nem todos os Estados possuem núcleos de atendimento em presídios ou um serviço de acompanhamento dos processos penais.
Com o argumento de que o Senado pode colocar em risco investigações sigilosas, o juiz federal Fausto de Sanctis negou à CPI da Petrobras acesso à integra dos inquéritos sobre a construtora Camargo Corrêa. Segundo a Folha de S. Paulo, há suspeita de envolvimento com remessa ilegal de dólares para o exterior, superfaturamento em obras, doação ilegal para partidos e lavagem de dinheiro. "Interesses políticos entrariam em cena", escreveu.
O STJ decidiu que o banco Itaú indenizará um grupo de pequenos investidores enganados por um funcionário que sacou todo o dinheiro aplicado por eles. Segundo o DCI, o grupo de investidores procurou o Banestado, adquirido pelo Itaú, para aplicar suas economias. Quando procuraram o banco para obter informações sobre o investimento, descobriram que a quantia tinha sido sacada.
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Caso Abdelmassih
Em sua coluna desta quarta-feira, a jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, afima que o caso de Roger Abdelmassih vai virar CPI na Assembleia Legislativa de São Paulo. De acordo com a colunista, os deputados não pretendem investigar as acusações de assédio sexual, mas, sim, os procedimentos adotados pela clínica do médico e por outros estabelecimentos que fazem reprodução assistida no Estado. Serão convocadas associações de médicos e pacientes para falar sobre práticas polêmicas como a sexagem (definição do sexo do bebê) e a turbinagem, quando o citoplasma de óvulos de mulheres jovens é colocado em óvulos de mulheres mais velhas.
Previsibilidade democrática
Em artigo publicado nesta quarta-feira no jornal Folha de S. Paulo, o colunista Fernando Rodrigues diz que uma das características mais relevantes de um país democrático é a estabilidade das regras. Segundo ele, os três Poderes são responsáveis por um ambiente assim e, durante anos, Congresso e Executivo fizeram o oposto na política. Nos últimos tempos, o Poder Judiciário assumiu a linha de frente da imprevisibilidade. No recente caso de Antonio Palocci, o Supremo Tribunal Federal rejeitou a denúncia contra o ex-ministro por considerar não haver indícios sólidos de sua participação num episódio de quebra de sigilo bancário. Mas semanas antes de absolver Palocci o STF decidiu de maneira inversa ao aceitar a abertura de processo contra o deputado federal Lira Maia (DEM-PA). Só havia indícios inconclusivos contra o político paraense (como no episódio de Palocci), e o caso foi avante.
Cota racial
Discutindo a constitucionalidade do sistema de cotas raciais, em artigo publicado na Folha de S. Paulo, Demétrio Magnoli , sociólogo e escritor, diz que, por exemplo, no vestibular da Universidade de Brasília (UnB), um hipotético filho do ministro Joaquim Barbosa, do STF, com renda familiar de várias dezenas de salários mínimos, que estudou nos melhores colégios particulares, optante do sistema de cotas raciais, precisaria de menos pontos para ser aprovado que um estudante de escola pública de pele clara, filho de trabalhadores, com renda familiar de três salários mínimos. Como sustentar a constitucionalidade e a Justiça disso?, questiona.
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