Resumo do noticiário jurídico desta quarta-feira
Após recuo do relator da nova Lei Eleitoral, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o Senado aprovou, em votação simbólica, a liberação da cobertura das campanhas pela internet, mas com uma exceção relativa aos debates. Apesar de não serem concessão pública, sites e portais de internet terão de seguir as regras estabelecidas para debates organizados por rádios ou TVs: ao menos dois terços dos candidatos precisarão ser chamados, entre eles os pertencentes a partidos com dez parlamentares no Congresso ou mais. A matéria agora volta para a Câmara, onde ainda poderá ser alterada pelos deputados. Ela tem que seguir depois para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ser publicada até 2 de outubro para valer para a eleição do ano que vem. A informação foi publcada nos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo e Valor Econômico. Voltar atrás Juiz afastado Troca ilegal Justiça estratégica Semana de Conciliação Las Vegas brasileira Falência da Transbrasil OPINIÃO
Os advogados dos ex-governadores Jackson Lago (PDT), do Maranhão, e Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins, que tiveram os mandatos cassados neste ano pelo TSE, vão tentar reverter as decisões no STF com base na liminar que suspendeu o andamento de processos de cassação propostos diretamente ao TSE. Nos dois casos, os recursos contra a expedição de diploma tramitaram no TSE sem passar pela Justiça Eleitoral dos Estados. Segundo a Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo, o presidente do TSE , Carlos Ayres Britto, disse que ficou "preocupado" e "surpreso" com a liminar concedida pelo ministro do STF que suspendeu os processos de cassação de mandato contra governadores, deputados federais e senadores que foram propostos diretamente na corte eleitoral.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu afastar, por suspeição, o desembargador Dácio Vieira do caso que resultou na proibição ao jornal O Estado de S. Paulo de publicar informações da Operação Boi Barrica (rebatizada de Faktor). A investigação da PF tem, entre os alvos, Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Segundo a Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo, Vieira havia concedido, em 31 de julho, liminar vetando a divulgação das informações, que correm em segredo de Justiça. Os desembargadores julgaram dois pedidos do "Estado" que tentavam afastar o juiz. Apesar da decisão, a censura ao jornal continua.
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A senadora e possível candidata do PV à sucessão presidencial, Marina Silva (AC), corre o risco de perder o mandato por ter deixado o PT. Em uma ação inédita, um grupo de advogados eleitorais do Rio Grande do Sul pediu ao Ministério Público Federal que questione no TSE a troca partidária. Segundo o Valor Econômico, ao anunciar que sairia do PT após cerca de 30 anos de filiação, Marina conseguiu o compromisso do partido de que não teria o mandato pedido de volta pelos petistas. Segundo o advogado Joel Cândido, um dos autores da ação, mesmo com o acordo fechado entre a senadora e o comando do PT, cabe ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pedir que o TSE avalie a legalidade da troca partidária.
A Fundação Getulio Vargas venceu licitação de R$ 3,2 milhões feita pelo CNJ para consultoria na implantação de um modelo de gestão estratégica e controle administrativo do Poder Judiciário. A concorrência está em fase de recurso. Segundo a Folha de S.Paulo, a ideia é nivelar a atuação dos tribunais na área administrativa, com indicadores de desempenho a partir de metas que foram definidas em cada tribunal, e criar projetos para o cumprimento dessas metas.
Para descongestionar o Judiciário, o CNJ desencadeou uma operação de aceleramento dos julgamentos. O primeiro dia da Semana Nacional de Conciliação, nas cinco regiões, terminou com mais de 1.203 processos judiciais concluídos com acordo entre as partes, ações que envolviam quase R$ 9 milhões e obstruíam o trabalho dos juízes. Segundo O Estado de S. Paulo, o esforço por solucionar esses conflitos com a conciliação entre as partes é parte da "meta 2", estabelecida pelo CNJ, que prevê o julgamento de todos os processos que deram entrada na Justiça até o fim de 2005.
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O parecer do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) pela legalização dos bingos em todo o país abre caminho para a liberação dos cassinos. Segundo O Globo, o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara incorporou sugestão do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), favorável à legalização dessa modalidade de jogos de azar no Brasil. A proposição deve ser votada nesta quarta-feira (16/9) na CCJ, último passo antes do plenário.
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Apesar de ter encerrado suas atividades há oito anos, a Transbrasil ainda discute no Judiciário se a falência da empresa, requerida em 2001, tem validade. O STJ iniciou a análise do processo de falência, requerido pela General Eletric Capital Corporation, a GE. Os ministros da corte proferiram dois votos, um a favor e um contra a quebra, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista. Segundo o Valor Econômico, se o pedido de falência for aceito, a Transbrasil terá de responder e arcar com as consequências jurídicas de um processo falimentar, que corre na primeira instância do Estado de São Paulo e no qual credores, além da GE, já se habilitaram. Por outro lado, se a corte negar o pedido de falência, a decisão fortalecerá os argumentos da Transbrasil em uma outra ação de indenização, estimada em U$ 40 milhões, ajuizada contra a GE. A Transbrasil alega que o pedido de falência pela GE provocou sua ruína e busca uma indenização por isso.
Acesso a dados
Editorial da Folha de S. Paulo reclama do caso em que a Câmara não está obedecendo a determinação do Supremo Tribunal Federal de liberar documentos solicitados pelo veículo. As informações foram solicitadas pelo jornal para apurar dados sobre gastos dos deputados. “A Câmara recorre a dois argumentos para permanecer recalcitrante. Primeiro, que já publica os dados na internet — quando em realidade, antes de abril, só enunciava os gastos totais por rubrica, sem especificar beneficiários dos pagamentos. Depois, que o volume -da ordem de 70 mil documentos, para o período solicitado (setembro a dezembro de 2008) — seria excessivo, o que exigiria mais tempo do que o já transcorrido. Não se dá, contudo, ao trabalho de informar em que prazo pretende fazê-lo.”
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