Resumo do noticiário jurídico desta quarta-feira
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (22/9), em segundo turno, a proposta de emenda constitucional que cria 7.709 vagas de vereadores. Agora, a proposta será promulgada pela Mesa do Congresso. De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S. Paulo, a emenda obteve 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções. Hoje, o país tem 51.748 vereadores. Com os novos, deve ir para 59.457. Conhecida como PEC dos Vereadores, a emenda prevê a posse imediata dos mais de 7 mil parlamentares, assim que for promulgada. Mas isso não deve ocorrer sem antes passar por grande batalha jurídica. Toffoli no Senado Mutirões institucionalizados Perda de cargo Múcio é aprovado CNJ e Varig Operação Têmis Caso Vilella Marido traído COLUNISTAS OPINIÃO
Tanto o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, quanto o do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, já disseram que os efeitos da emenda só valem para a eleição municipal de 2012. E o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, disse que vai recorrer ao STF se houver a posse de alguns deles.
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Indicado para o Supremo Tribunal Federal, José Antonio Dias Toffoli iniciou na terça-feira (22/9) uma peregrinação pelos gabinetes dos senadores, numa tentativa de conquistar votos para ser aprovado na sabatina da Comissão de Constituição e Justiça e, depois, no plenário do Senado. De acordo com a Folha de S. Paulo e O Globo, Toffoli encontrou-se na manhã de terça-feira com os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Demóstenes Torres (DEM-GO), Romero Jucá (PMDB-RR), Lucia Vânia (PSDB-GO) e João Ribeiro (PR-TO).
Resolução do Conselho Nacional de Justiça publicada no Diário Oficial da União, desta terça-feira (22/9), institucionaliza os mutirões carcerários. De acordo com o jornal DCI, as varas de inquéritos, as varas com competência criminal e as de execução penal terão que revisar, pelo menos uma vez ao ano, as prisões provisórias e definitivas, as medidas de segurança e as internações de adolescentes em conflito com a lei.
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O juiz Luiz Eduardo de Souza Neto foi condenado há quatro anos de reclusão por crime de estelionato e também à perda do cargo. É a primeira vez que um juiz perde o cargo no estado. A decisão foi unânime. Em julgamento, a Corte Especial do TJ condenou o juiz “em razão de conduta criminosa, absolutamente incompatível com o exercício da judiciatura e violadora do dever para com a administração pública”. A notícia é do jornal O Globo.
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Após uma sabatina exclusivamente de elogios, descrita pelos senadores como uma sessão de "homenagem" e uma "festa", a indicação do ministro José Múcio (Relações Institucionais) para uma vaga no Tribunal de Contas da União foi aprovada, de acordo com a Folha de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo, nesta terça-feira (22/9) pelo plenário do Senado por 46 votos favoráveis, 11 contrários e uma abstenção.
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O Conselho Nacional de Justiça deve analisar, nos próximos dias, se mantém suspensa a transferência dos valores depositados pela antiga Varig para recorrer em ações trabalhistas para a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramitou o processo de recuperação judicial da companhia. De acordo com o Valor Econômico, estima-se em cerca de R$ 4 milhões o valor que foi destinado à Justiça do Trabalho. A Varig finalizou seu processo de recuperação judicial no início deste mês, mas ainda tem dívidas pendente.
A juíza federal substituta Paula Mantovani Avelino, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, recebeu denúncia contra 12 pessoas acusadas na Operação Têmis, que investigou em 2007 venda de decisões judiciais na Justiça Federal para favorecer empresas de bingo. De acordo com a Folha de São Paulo, trata-se de desdobramento da acusação oferecida em 2008 pelo Ministério Público Federal ao Superior Tribunal de Justiça contra quatro magistrados, quatro advogados, seis empresários, um procurador da Fazenda Nacional e uma servidora da Receita Federal. Eles foram acusados de formação de quadrilha, exploração de prestígio, tráfico de influência, prevaricação e corrupção. A denúncia recebida alcança apenas os suspeitos que não têm direito a foro especial.
A Polícia Civil do Distrito Federal já dá como certo que o triplo assassinato, do casal Villela e da empregada, ocorrido em 28 de agosto, foi contratado. “Sabemos que existe um mandante e um assassino”, admitiu nesta terça-feira (22/9) uma fonte policial envolvida nas investigações. De acordo com o Correio Braziliense, o trabalho de apuração é comandado pela chefe da 1ª Delegacia (Asa Sul), delegada Martha Vargas. A fonte, porém, não detalhou se os agentes já têm o nome do suposto mandante. A tese de crime por encomenda ganhou força há cerca de duas semanas, em detrimento da hipótese de latrocínio comum (roubo com morte).
Um ex-marido que acabou registrando a filha de sua ex-companheira como se fosse sua, pelo desconhecimento de que não era o pai biológico da criança, receberá da ex-mulher indenizaçã de R$ 10 mil, por danos morais, e mais R$ 10.155,74 pelos danos materiais por conta dos gastos com o processo de "negativa de paternidade". A setença foi divulgada, na terça-feira (22/9), pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A notícia é do Correio Braziliense.
Estado laico
O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, diz que a 10ª Vara da Fazenda Pública anulou edital do concurso que abriu 500 vagas para professor de ensino religioso nas escolas estaduais do Rio. Isso porque uma ação popular contestou o edital, sob o argumento de privilegiar apenas algumas religiões.
Lei Seca
Editorial do jornal Folha S. Paulo, desta quarta-feira, diz que a "Lei Seca" , como ficou conhecida a de número 11.705/2008, constitui um bom exemplo de que o endurecimento da legislação nem sempre produz os resultados pretendidos. A fiscalização aumentou, e motoristas temerosos das penalidades draconianas — prisão em flagrante e seis meses a três anos de detenção — passaram a pensar duas vezes antes de beber e dirigir. Ocorre que, ao fixar o limite numérico, a lei tornou o crime, tipificado no artigo 306 do código, dependente da comprovação da embriaguez por meio de teste químico de presença de álcool no sangue. Como ninguém está obrigado a produzir provas contra si próprio, é direito do autuado recusar-se a realizar o teste do bafômetro. Levantamento recente indicou que, nos casos que chegam aos tribunais, 80% dos refratários ao teste terminam absolvidos por falta de provas.
Bancos e Cofins
Em artigo publicado nesta quarta-feira no jornal Valor Econômico, a advogada Glaucia Maria Lauletta Frascino fala sobre a questão da Cofins para os bancos. Ela diz que na sessão de 5 de agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal, depois de mais de dez anos de discussões judiciais, ratificou o entendimento de que a Cofins poderia ser exigida à alíquota de 3%, a partir da edição da Lei 9.718, de 1998, diferentemente do que sustentavam alguns contribuintes, que entendiam que a alíquota deveria ser a de 2%. Naquela oportunidade, o ministro Marco Aurélio foi absolutamente taxativo: a Cofins sempre incidiu sobre a receita bruta das empresas, a qual já fora equiparada — pelo próprio Supremo — ao faturamento, leia-se, ao resultado da venda de bens e mercadorias e ou serviços, conforme decidido no julgamento de Ação Direta de Constitucionalidade, em 1993.
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