Resumo do noticiário jurídico desta quinta-feira
Está agendada para esta quinta-feira (27/8), no Supremo, a sessão que decidirá a aceitação ou não da denúncia que acusa Palocci de ter participado da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa e da divulgação indevida desses dados. O Partido dos Trabalhadores torce pela absolvição do ex-ministro e deputado federal para transformá-lo em “curinga” com vista às eleições de 2010. O possível arquivamento da denúncia contra Palocci não deve livrar seu ex-assessor, Marcelo Netto, e ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Mattoso. De acordo com a Folha de S. Paulo, os indícios contra os dois, segundo entendimento de ministros e assessores do Supremo, são mais "fortes" do que aqueles contra o deputado petista. Se Palocci se livrar, a denúncia vai para a primeira instância. A notícia é destaque nos principais jornais do país, desta quinta-feira, como Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo. Mandato em jogo STF e Juizados Especiais Danos a terceiros Restrição judicial Corregedoria da corregedoria Canindé fechado Tarifa bancária Colgate-Kolynos OPINIÃO
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O presidente do Senado, José Sarney, elaborou uma Emenda Constitucional para transferir do Congresso para o Supremo Tribunal Federal a competência de cassar o mandato de congressistas. A proposta retira dos partidos políticos a possibilidade de ingressar com representação por quebra de decoro. A notícia é da Folha de S. Paulo desta quinta-feira.
O Supremo concluiu na última quarta-feira (26/8) o julgamento que norteará as decisões dadas por Juizados Especiais Estaduais. Conforme decisão da corte, as divergências entre Turmas Recursais Regionais dos Juizados Estaduais devem ser solucionadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ao contrário dos Juizados Especiais Federais, que contam com a Turma Nacional de Uniformização, não existe previsão legal de um órgão que seja responsável por uniformizar a interpretação dada pelos Juizados Especiais Estaduais. De acordo com o Valor Econômico desta quinta-feira, o entendimento foi aplicado a um recurso da Telemar Norte Leste contra uma decisão de Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, que impediu a cobrança de pulsos além da franquia nas contas de telefone.
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Um recurso julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira (26/8), definiu que empresas privadas que prestam serviços públicos devem responder objetivamente por danos causados a terceiros, não-usuários do serviço. Conforme o Valor Econômico, a matéria julgada com status de repercussão geral, foi ajuizada pela Viação São Francisco, questionando uma decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça, a empresa deve arcar com uma indenização por danos morais pela morte de um ciclista em um acidente com um de seus ônibus. O Supremo rejeitou o recurso da empresa por entender que não existe a exigência de que o dano só pode ser reparado se for sofrido por um usuário de serviço público e não por um terceiro.
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Em um ano de funcionamento, o Sistema online de Restrição Judicial de Veículos (Renajud) totalizou 864.474 registros em todo o país, entre consultas, inserções e retiradas de restrições a veículos automotores. Criado pelo Conselho Nacional de Justiça, o sistema online interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite o envio, em tempo real, de restrições de veículos inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais. De acordo com o Jornal do Commercio desta quinta-feira, a Justiça trabalhista lidera o ranking de usuários do sistema. Do total de operações, 712.583 (82,42%) foram realizadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho. Os TRTs fizeram 654.153 consultas ao cadastro do Registro Nacional de Veículos (Renavam) e restringiram licenciamento, transferência e circulação de 54.160 veículos.
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Sandro José Neis, novo corregedor do Ministério Público, definiu como uma das prioridades de seu mandato (2009-2011) a fiscalização da Corregedoria Geral do Ministério Público Federal. De acordo com a Folha de S. Paulo desta quinta-feira, seu plano de trabalho, aprovado por unanimidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público, prevê inspeções em todos os Ministérios Públicos Estaduais, a começar por Piauí e Amazonas, onde já foram apuradas graves irregularidades.
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O estádio do Canindé poderá ser interditado nesta quinta-feira, por conta da invasão de seguranças armados ao vestiário do clube Portuguesa. A procuradoria Superior Tribunal de Justiça Desportiva e o Ministério Público de São Paulo estudavam, na quarta-feira (26/8), uma maneira de impedir os jogos no estádio. Em declaração ao jornal a Folha de S. Paulo, o procurador-geral do STJD, Paulo Schmitt, disse que "o que aconteceu foi um absurdo. Não vejo motivo para um conselheiro entrar com homens armados no vestiário. Se sentir que falta segurança no estádio, vira caso de interdição". O ministro do Esporte, Orlando Silva Júnior, classificou como "inaceitável" a reação do conselheiro.
O Banco Itaú está proibido de fazer a cobrança da renovação de clientes. A cobrança da tarifa de renovação de cadastro, no valor de R$ 39,00, foi declarada nula, em todo o território nacional. A decisão foi dada no dia 20 de agosto pela juíza da 7ª Vara Empresarial do Rio, Natascha Maculan Adum. Cabe recurso ao banco. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o banco foi condenado a pagar R$ 100 mil, a título de dano moral coletivo, corrigidos monetariamente. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público estadual por considerar que a tarifa é ilegal e lesiva aos interesses dos consumidores. A notícia é do DCI desta quinta-feira.
No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), antigo Conselho de Contribuintes, a Colgate-Palmolive perdeu discussão milionária que envolve a compra da Kolynos, adquirida pela empresa. Nesta semana, após cinco anos de discussões, o órgão administrativo pôs um ponto final na questão. De acordo com o Valor Econômico desta quinta-feira, a empresa tentava anular uma autuação da Receita Federal que questiona a operação feita pela Colgate-Palmolive para a aquisição da Kolynos. Na Câmara Superior do Conselho, o julgamento foi desempatado, em favor do fisco, pelo chamado voto de qualidade do presidente do órgão, o conselheiro Carlos Alberto Barreto, que manteve o auto de infração.
Brasil católico
Em artigo publicado nesta quinta-feira, na Folha de S. Paulo, George Augusto Niaradi, doutor em Direito Internacional pela USP, afirma que o acordo feito entre o governo brasileiro com a Santa Fé vem em boa hora. Para o advogado, paradoxalmente, o Brasil é o país que contabiliza a maior população católica, mas é o único Estado que não tem consolidada juridicamente sua relação com o Vaticano. Ao adotar um único instrumento jurídico internacional que passe a regular as relações entre esses dois Estados, o Brasil fica em situação similar à de todos os demais países, permitindo-se a celebração de outros acordos com as demais religiões globais. Trata-se, portanto, de um acordo internacional que respeita os direitos fundamentais dos brasileiros e reforça a condição do Brasil de Estado laico. A assunto também é tema de editorial do jornal O Globo desta quinta-feira.
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Prisões lotadas
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo discute o déficit de vagas nas prisões brasileiras. De acordo com o periódico, três semanas após o Conselho Nacional de Justiça ter divulgado o relatório sobre os mutirões que promoveu nos superlotados estabelecimentos penais de diferentes unidades da Federação, o que demonstrou a degradante situação em que vivem população encarcerada, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, lançou outro estudo revelando que os problemas do sistema prisional podem se agravar ainda mais, por causa do déficit de vagas. Segundo as estatísticas do Depen, o déficit de vagas, que era de 150 mil, em 2007, ficou em mais de 174 mil no final de 2008.
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