Resumo do noticiário jurídico desta quinta-feira
No julgamento que aconteceu na última quarta-feira (9/9), a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu que o italiano Cesare Battisti deve ser extraditado à Itália, país em que foi condenado pelo assassinato de quatro pessoas nos anos 1970. O julgamento, contudo, foi interrompido depois de mais de dez horas de duração, por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello. Ele explicitou a posição contrária à extradição. Quatro magistrados já votaram por extraditar Battisti, por entender que os crimes atribuídos a ele não tiveram motivações políticas. Eles consideraram também ilegal o ato de refúgio político concedido a Battisti pelo governo Lula. Além do voto de Marco Aurélio, ainda falta o do presidente da corte, Gilmar Mendes, que sinalizou que acompanhará o voto do relator do caso, Cezar Peluso, formando assim uma maioria pela extradição. A posição de Peluso gerou tensa discussão, a ponto de Eros Grau deixar o plenário irritado. A discussão ocorreu pelo fato de Peluso ter decidido analisar a legalidade da decisão do ministro Tarso Genro (Justiça), que assinou documento em que concedeu a Battisti o status de refugiado político. A notícia é capa dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, Correio Braziliense e O Globo. Polêmica diplomática Reajuste salarial PEC dos Vereadores Certidão criminal Reforma eleitoral Justiça virtual Adoção homossexual Porte de drogas COLUNISTAS OPINIÃO
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Conceder a extradição ao italiano Cesare Battisti é o mesmo que extinguir o refúgio político no Brasil, segundo o ministro da Justiça, Tarso Genro, em declaração ao jornal O Globo. “Se for declarada a inconstitucionalidade deste artigo (33 do estatuto dos Refugiados), fica extinto no Brasil o direito de refúgio, que é uma prerrogativa do Executivo. Isso me parece uma questão para ser discutida de maneira profunda”.
A Câmara dos Deputados aprovou, também, dois projetos de lei que aumentam os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República de R$ 24,5 mil para R$ 26,7 mil. As propostas vão para o Senado.
Segundo a Folha de S. Paulo, o aumento, de cerca de 9%, será escalonado: 5% agora e 3,88% a partir de fevereiro de 2010. Os valores foram negociados diretamente entre os presidentes da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), e do STF, ministro Gilmar Mendes, que contam com o aval do presidente Lula.
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9/9), à noite, em primeiro turno, a emenda à Constituição que pretende criar 7.709 novas vagas de vereadores no Brasil, elevando o atual tamanho das Câmaras Municipais em 14,8%. Segundo a Folha de S. Paulo, o texto foi aprovado por 370 votos a 32, com 2 abstenções, e ainda precisa passar por votação em segundo turno para ir à promulgação. A emenda redimensiona o tamanho da maioria das Câmaras, aumentando cadeiras principalmente em cidades entre 80 mil e 1 milhão de habitantes. Capitais como São Luís e Maceió, por exemplo, sairiam dos atuais 21 vereadores para 31. São Paulo permaneceria com 55 vereadores.
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Resolução aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais permite que o órgão revele em seu site a certidão criminal dos candidatos que disputarão o pleito de 2010, tal como já ocorre com a declaração de bens. De acordo com a Folha de S. Paulo, todas as ações que tramitam em varas cíveis e criminais constarão da lista de divulgação do órgão, "mesmo que ainda não tenham sido julgadas, inclusive as que versarem sobre improbidade administrativa", diz o artigo 3º da resolução 785, aprovada por unanimidade no dia 3. Pela primeira vez, um órgão eleitoral oficializa a divulgação da situação na Justiça dos candidatos aos cargos que estarão em disputa no ano que vem em Minas.
O Plenário do Senado aprovou na noite de quarta-feira (9/9), por acordo, o texto base do projeto que altera a lei eleitoral. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, agora deverão ser discutidas e apreciadas as emendas e os destaques apresentados pelos senadores para votação em separado. O ponto mais polêmico para aprovação do projeto continua sendo as regras para a veiculação de propaganda política e cobertura jornalística do pleito na internet.
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assina, nesta sexta-feira (11/9), termo de adesão ao projeto Justiça na Era Virtual, coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça. Com isso, todos os recursos da Justiça Federal de segunda instância passam a ser enviados eletronicamente à Corte Superior. De acordo com o DCI, os TRFs da 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Região já fazem a remessa dos processos virtualizados, sem a utilização de papel e em poucos minutos. Até agora, 27 dos 32 tribunais de segundo grau estão integrados com o STJ para remessa eletrônica dos recursos.
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O Uruguai tornou-se, na quarta-feira (9/9), o primeiro país latino-americano a aprovar legislação que permite a adoção de crianças por casais homossexuais depois de o Senado dar o seu aval à reforma do Código da Infância e da Adolescência. Segundo a Folha de S. Paulo, rejeitada fortemente pela Igreja Católica e por setores da oposição, a reforma une-se à série de mudanças feitas nesse âmbito pelo governo da coalizão Frente Ampla, formada por setores de centro e de esquerda e que tem maioria no Legislativo desde 2005. À espera de sanção presidencial para entrar em vigor, a lei que autoriza a adoção teve apoio do opositor Partido Colorado, de direita, além do bloco governista. O também opositor Partido Nacional votou contra. No Brasil, casais homossexuais não têm direito à adoção, apesar de a lei permitir que um dos parceiros adote uma criança individualmente.
A Corte Suprema da Colômbia decidiu que o porte e consumo pessoal de drogas não é um delito, ratificando o entendimento de descriminalização fixado pela Corte Constitucional em 1994. De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão veio duas semanas após a máxima instância judicial adotar o mesmo entendimento na Argentina.
Segundo a Justiça colombiana, o consumo de drogas "gera no usuário problemas de dependência e escravidão que o convertem num doente compulsivo, merecedor de tratamentos médicos terapêuticos em vez de um castigo, pena ou prisão em um estabelecimento carcerário". A decisão foi tomada em ação cujo réu portava 1,3 grama de cocaína e foi absolvido.
100% PT
Em análise feita pela colunista Vera Magalhães, da Folha de S. Paulo, chama a atenção para o fato do relator do pedido de extradição de Cesare Battisti, Cezar Peluso, ter sido nomeado para o STF por Lula. Mas um desavisado que assistisse ao longo e contundente voto dele, desconstruindo item por item o ato de refúgio concedido ao ex-militante de esquerda erigido pelo Ministério da Justiça, dificilmente inferiria que ele chegou ao Supremo no atual governo. Segundo a colunista, tal fato pode encorajar o Planalto a fazer a primeira nomeação "100% PT": o advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, ex-advogado de Lula e do partido em questões eleitorais e cotado para a vaga de Direito.
Gestão do Jurdiciário
Em artigo publicado nesta quinta-feira, no Valor Econômico, Luciano Athayde Chaves e Antonio Umberto de Souza Júnior respectivamente, juízes do trabalho no Rio Grande do Norte e no Distrito Federal, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, afirmam que o Brasil vive momentos de construção de uma democracia de alta intensidade, superando processos históricos de rupturas institucionais e constitucionais. A participação da sociedade nas decisões políticas e a ocupação dos espaços públicos rumam, ainda que com alguns percalços, para um sistema político forte e representativo. Nesse contexto, a construção de um Judiciário realmente republicano importa também na ampliação do grau de democracia interna, relacionado com a dinâmica da gestão administrativa do Poder Judiciário, aspecto pouco visível aos olhos menos atentos. Tais aspectos vinculam-se especialmente à necessária observância dos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da publicidade, inerentes a toda a administração pública.
