Resumo do noticiário jurídico desta segunda-feira
Ministros do Supremo Tribunal Federal declararam apoio ao projeto de lei 16, de 2007, em tramitação no Senado, que prevê a criação de uma turma nacional de uniformização para os juizados especiais estaduais. No julgamento de recurso que tratava da cobrança de pulsos — além da franquia — pelas companhias telefônicas, na semana passada, foi constatatado que há um vácuo no Judiciário que só pode ser resolvido com a aprovação do texto. Segundo o Valor Econômico, enquanto não há um órgão para uniformizar as decisões, a ministra Ellen Gracie, relatora do caso, decidiu delegar a competência ao Superior Tribunal de Justiça. Ela deixou claro que se tratava de uma solução provisória.
Prudência nos julgamentos
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, recomendou prudência aos julgadores das matérias penais com base na Lei 12.015, que promoveu alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos com o objetivo de tornar mais severas as punições aos crimes de estupro e pedofilia. "Sem dúvida nenhuma, é preciso interpretar a lei, sobretudo com essas mudanças que podem levar a conclusões mais radicais, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios muito utilizados na hermenêutica moderna", defendeu Lewandowski, que evitou tecer considerações de mérito sobre a nova lei. A notícia é do Correio Braziliense desta segunda-feira.
Mandado de segurança
A nova Lei do Mandado de Segurança começa a ser flexibilizada pela Justiça. No primeiro caso do qual se tem notícia, o juiz da 2ª Vara de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, considerou inconstitucional o artigo da Lei nº 12.016 que proíbe a concessão de liminares para questões relacionadas à importação de mercadorias. O juiz atendeu ao pedido da mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, a União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea), e liberou equipamentos importados pela entidade direcionados à pesquisa científica da universidade. A impossibilidade de obtenção de liminares para o desembaraço de produtos importados tem sido criticada por advogados e preocupado empresários dos mais diversos setores. Segundo o Valor Econômico, a Ordem dos Advogados do Brasil pretende impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a vedação e outros pontos da lei.
Sem punição
Em Juazeiro (513 km de Salvador), por falta de um local adequado, pais que não pagam a pensão alimentícia aos filhos não estão sendo levados à prisão. Segundo a Folha de S. Paulo desta segunda, o diretor do fórum da cidade, juiz Ednaldo Fonseca, disse que desde que a casa de detenção foi fechada, há pouco mais de um ano, os mandados de prisão não vêm sendo cumpridos porque não há onde colocar os chamados presos civis.
Mutirão de conciliação
Segurados do INSS que esperam pelo julgamento de ação nos Juizados Especiais de São Paulo poderão se inscrever no mutirão de conciliação do TRF da 3ª Região para receber uma proposta de acordo e encerrar o processo. Ao menos 375 mil pessoas aguardam o julgamento de suas ações no Estado. As inscrições serão feitas pela internet em setembro. A notícia é da Folha de S. Paulo.
OPINIÃO COLUNISTAS
Legalize já
Editorial da Folha de S. Paulo desta segunda-feira discute a legalização da maconha na América Latina. De acordo com o jornal, a discussão, no Brasil, ganha corpo e indica caminhos para aperfeiçoamentos institucionais. Excluída a hipótese da legalização, que traria efeitos provavelmente deletérios na saúde pública, não há solução simples. No Brasil, merece apoio a proposta de criar matizes nas penas de acordo com o tipo e a quantidade de droga vendida. Mas, tratando-se de fenômeno transnacional, é preciso um novo acordo global, diz o jornal.
Agenda dos ministros
Nota do colunista Ancelmo Gois, de O Globo, diz que o ministro do Supremo, Carlos Ayres Britto, assistiu na sexta-feira (28/8), no Maracanã, a derrota de seu time, o Vasco, por 2 a 0 para o Ceará.
O colunista afirma que ainda na sexta, a ministra Carmen Lucia, do Supremo, assistiu à peça “Bibi canta e conta Piaf”, no Rio de Janeiro.
E no sábado, outro ministro do Supremo, Joaquim Barbosa, assistiu ao concerto de pianos do projeto Música no Museu, no Forte Copacabana, Rio de Janeiro.
Nesta segunda, o ministro Gilmar Mendes faz palestra na Federação das Inústrias do Estado do Rio de Janeiro.
