Resumo do noticiário jurídico desta sexta-feira
O Supremo Tribunal Federal arquivou as denúncias contra o ex-ministro Antônio Palocci, na quinta-feira (27/8). Por cinco votos a quatro, os ministros decidiram que o parlamentar não deve responder a uma ação penal por suspeita de participação na violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa. O Supremo rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República para que fosse aberto processo criminal contra Palocci. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator do inquérito no STF, o presidente do tribunal, Gilmar Mendes. Segundo ele, não existiam no inquérito elementos que comprovassem a participação de Palocci na quebra do sigilo. O STF aceitou a denúncia contra Jorge Mattoso, ex-presidente da Caixa, que será julgado pela primeira instância da Justiça — já que não tem foro privilegiado — por ter repassado o extrato para Palocci. Marcelo Netto, no entanto, se livrou da acusação. Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense deram destaque de capa para o julgamento. Posse de terra Deputado denunciado Maria da Penha Produtividade em alta Expresso Aeroporto Greve de guardas Sem amianto Espaço público COLUNISTAS OPINIÃO
Clique aqui para ler mais na ConJur.
A lei que autoriza agricultores e pecuaristas do Distrito Federal a terem a posse da terra em que produzem foi confirmada pelo governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, no final da tarde de quinta-feira (27/8), emenda que permite ao governo do Distrito Federal vender ou ceder as áreas rurais diretamente aos produtores que ocupam o terreno há pelo menos cinco anos. A emenda que trata das terras rurais no Distrito Federal foi inserida na Medida Provisória nº 460. De acordo com o Correio Braziliense desta sexta-feira, o texto que abre a possibilidade de regularização das áreas produtivas na capital, no entanto, sofreu dois vetos. Um deles proíbe o desconto de 80% na concessão dos lotes rurais de menor porte, com menos de 60 hectares. O outro impede que os terrenos rurais ou ambientais inseridos no perímetro urbano também possam ser cedidos aos seus ocupantes.
Ministério Público Estadual do Paraná denunciou o ex-deputado estadual do Paraná Luiz Fernando Carli Filho (sem partido) por duplo homicídio qualificado com dolo eventual, por dirigir embriagado e por violar a suspensão da carteira de habilitação. A denúncia foi encaminhada para o Tribunal do Júri. O juiz agora vai decidir ou não por uma sentença que o coloque em julgamento popular.
Clique aqui para ler mais na ConJur.
As propostas legislativas para alterar a Lei Maria da Penha (11.340/06) foram duramente criticadas por especialistas que participaram de audiência pública, nesta quinta-feira (27/8), na Câmara dos Deputados. Parlamentares, entidades feministas, e representantes de secretarias estaduais e do Ministério Público defenderam a norma que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e exigiram a efetiva aplicação do texto legal. De acordo com o Jornal do Commercio desta sexta-feira, a audiência foi promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O objetivo era discutir os inúmeros projetos de lei, especialmente o que visam a reforma do Código Penal, em tramitação no Senado. Na ocasião, os especialistas criticaram também as ações que chegam ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da norma.
Clique aqui para ler mais na ConJur.
A produtividade do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, tem melhorado. A conclusão é do relatório do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que forneceu prévia do relatório final da correição do Tribunal e que será apresentado nesta sexta-feira no TRT. Segundo o Valor Econômico, a taxa de congestionamento na fase de conhecimento de uma ação em primeiro grau, por exemplo, caiu de 45% em 2007 para 42,7% em 2008.
O processo licitatório referente à construção do Expresso Aeroporto e do trem de Guarulhos, que estava suspenso por força de uma liminar da Justiça da cidade, voltou a correr. De acordo com O Estado de S. Paulo desta sexta-feira, uma liminar expedida pela 1ª Câmara do Meio-Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo restabeleceu a vigência da licença ambiental referente ao projeto da linha, que ligará o Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, em Guarulhos, ao centro da capital paulista.
Clique aqui para ler mais na ConJur.
A Justiça de São Paulo determinou aos guardas-civis metropolitanos de São Paulo, em greve desde terça-feira, que mantenham um efetivo de 50% em atividade durante a paralisação. A Justiça não atendeu a uma solicitação da Prefeitura de São Paulo, que pedia que 80% dos grevistas trabalhassem. A notícia é da Folha de S. Paulo.
A empresa Eternit está proibida de vender produtos que contenham amianto no Rio de Janeiro. A liminar foi dada na quarta-feira (27/8) pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na ação civil pública de 2008, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio. De acordo com o jornal O Globo, o promotor responsável afirmou que, apesar de existir uma lei estadual que proíbe a venda do produto, o amianto era vendido livremente. Cabe recurso.
Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, esta semana, que os municípios não podem cobrar taxa pelo uso do subsolo e espaço aéreo. A ação em que o tema foi discutido tem como parte a Brasil Telecom e o município de Porto Alegre. Segundo o Valor Econômico, desde 2001, uma lei do município fixou essa cobrança, calculada por cada metro de cabo utilizado na área pública. Diversos municípios do país possuem leis semelhantes que estabelecem o pagamento como remuneração pelo uso do espaço público. O tema deve agora ser julgado pela Primeira Seção do STJ.
De acordo com o colunista Ancelmo Gois, de O Globo, o Superior Tribunal de Justiça editou súmula afirmando que as devoluções indevidas de cheques vão gerar dano moral. A medida será seguida pelos tribunais de todo o país.
Lei de Anistia
Em artigo publicado na Folha de S. Paulo desta sexta-feira, Cezar Britto, presidente nacional da OAB, afirma que a polêmica gerada em torno da exclusão dos torturadores dos benefícios da Lei da Anistia embute um equívoco. Para Britto, o fato duvidoso é de que se estaria propondo a revisão daquela lei para excluí-los. Porém, o que se afirma é que a Lei da Anistia jamais os incluiu. A lei tratou de crimes políticos e conexos, decorrentes de um combate político. Para ele, o que se pede hoje não é a revisão ou a reforma da Lei da Anistia, mas o entendimento de que dela se beneficiaram equivocadamente personagens aos quais ela não se referia. Está nas mãos, agora, do Supremo a oportunidade de fazer com que a história brasileira seja também passada a limpo, para que o país possa, enfim, conhecer o pesadelo que viveu, de modo a não mais repeti-lo. Confiamos na sensibilidade e senso do dever do Poder Judiciário.
Clique aqui para ler mais na ConJur.
