Resumo do noticiário jurídico desta sexta-feira
O Supremo Tribunal Federal tem em seus quadros servidores com registros na Ordem dos Advogados do Brasil, prática que se choca diretamente com a Lei 8.906, de 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia. O tribunal anunciou que irá recadastrar todos os servidores. A legislação diz que a advocacia é incompatível com "ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente" a qualquer órgão do Judiciário e aos "que exercem serviços notariais e de registro". A Folha de S. Paulo identificou, nas últimas três semanas, pelo menos quatro casos de funcionários de gabinetes dos ministros do STF registrados na OAB. Dois aparecem como advogados em processos judiciais abertos em data posterior ao período em que tomaram posse na corte. Nenhuma das ações, contudo, está em tribunais superiores. Reajuste salarial Vaga no Supremo Má-fé do MPF Caso Gil Rugai Limitações na web Cesare Battisti Crimes virtuais Receita e STJ COLUNISTAS OPINIÃO
O STF aceita reduzir o percentual de aumento salarial para o Judiciário dos 14,09%, inicialmente propostos, para algo entre 8% e 10%. De acordo com a Folha de S. Paulo, o acerto, negociado entre os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Supremo, Gilmar Mendes, pressupõe um reajuste imediato de 5% para a magistratura. A margem restante, ainda a fechar, ficaria para 2010.
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José Antônio Toffoli, cotado para assumir a vaga no Supremo Tribunal Federal, aparece como defensor do deputado federal Arlindo Chinaglia em uma ação contra um colega do governo. De acordo com a Folha de S. Paulo desta sexta, como advogado-geral da União, Toffoli não pode advogar contra integrantes do governo federal. Desde 1995, Chinaglia questiona na Justiça acordo que permitiu ao INSS saldar uma dívida bilionária com o Banco do Brasil a um valor menor que o débito. A AGU informou que Toffoli deixou de atuar nessa e em outras ações desde 2003, quando passou a integrar o governo federal. Antes de assumir a AGU, Toffoli foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
Após cinco anos de processo, a Justiça Federal em Minas Gerais derrubou a acusaão contra o vice-presidente da República, José Alencar, de ter manipulado, em 1998, a cotação de ações na Bovespa em benefício próprio. O juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva, da 16ª Vara Federal de Belo Horizonte, considerou que houve má-fé do Ministério Público Federal ao denunciá-lo, em 2004, e determinou que o órgão o indenize. Segundo a Folha de S. Paulo, a Procuradoria terá de pagar honorários advocatícios e demais gastos de Alencar durante o processo. Não foi analisado o mérito da acusação contra ele. O advogado de Alencar, Oscar Dias Corrêa Filho, não quis comentar o caso, por ainda cabe recurso. O procurador responsável pela denúncia, Fernando de Almeida Martins, informou que irá recorrer.
O Superior Tribunal de Justiça negou recurso dos advogados do estudante Gil Rugai, que pedia que ele não fosse julgado por júri popular. Ele é acusado de matar o pai, o publicitário Luiz Rugai, e a madrasta, Alessandra Troitino. Ele aguarda o julgamento em liberdade. A notícia é da Folha de S. Paulo.
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Os senadores irão derrubar as restrições à cobertura eleitoral na internet aprovadas na reforma eleitoral, mas ainda não definiram como isso será feito. O senador Eduardo Azeredo estuda incluir em seu parecer uma referência à liberdade de expressão. Segundo a Folha de S. Paulo, essa foi a fórmula encontrada pelo senador para eliminar restrições ao trabalho de sites, blogs e portais, aprovadas pela Câmara em julho e por duas comissões do Senado. Mas o artigo sobre internet não seria revogado, o que daria a Azeredo o discurso de que não recuou. Em vez da revogação, o artigo da nova Lei Eleitoral que trata da internet traria em seu preâmbulo a reprodução do inciso 4º do artigo 5º da Constituição, que diz que "é livre a manifestação do pensamento".
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O Supremo deverá decidir o futuro do ex-ativista italiano Cesare Battisti no próximo dia 9 de setembro. Ele poderá ser extraditado ou ter o processo arquivado. Em declaração ao jornal O Globo, Battisti disse que “a Itália agiu com arrogância”.
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A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um internauta a um ano e dois meses de reclusão em regime aberto por prática de racismo no site de relacionamentos Orkut. Segundo o Valor Econômico desta sexta-feira, a condenação pode ser convertida em penas alternativas. Nos meses de junho e julho de 2005, o réu lançou mensagens no Orkut com termos ofensivos contra os negros. Nas mensagens, o objetivo do internauta era divulgar sua discordância com o sistema de cotas raciais adotado pela Universidade de Brasília.
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Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça traz um importante precedente para os contribuintes que pleiteiam agilidade da Receita Federal na análise dos pedidos de ressarcimento de créditos tributários. Existem, por exemplo, casos parados há mais de três anos que aguardam um pronunciamento da Receita. De acordo com o jornal Valor Econômico, no julgamento ocorrido no fim de agosto, a corte entendeu — como já aplicado pelos Tribunais Regionais Federais — que o Poder Judiciário pode estabelecer um limite máximo para a Receita solucionar essas demandas na esfera administrativa. No caso analisado, o STJ fixou um prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo período.
Afastada do MPF
A colunista da Folha de S. Paulo, Mônica Bergamo, diz que a procuradora Larisssa Maria Sacco, namorada do médico Roger Abdelmassih, está afastada do Ministério Público Federal. Ela tirou licença-prêmio em junho.
Internet nas eleições
Editorial do jornal o Estado de S. Paulo desta sexta-feira diz que a liberdade intimida os políticos — a liberdade dos outros, bem entendido. De acordo com o periódico, só assim se explica a tentativa dos congressistas brasileiros de cercear a livre expressão ali onde ela é inigualável — a internet. Primeiro na Câmara, depois no Senado, os parlamentares insistiram no absurdo de equiparar, nas regras para as eleições de 2010, sites, blogs e demais formas de comunicação online a emissoras de rádio e TV. A estas, concessões públicas, se aplicam diversas restrições no modo como cobrem uma campanha eleitoral ou promovem debates entre os candidatos. Em nome da igualdade de oportunidades eleitorais, as limitações às vezes resvalam para o exagero. Nas palavras do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral, no acórdão da decisão do STF que considerou inconstitucional a Lei de Imprensa: "Silenciando a Constituição quanto ao regime jurídico da internet, não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias, debate, notícia e tudo o mais que se contenha no conceito essencial da plenitude de informação jornalística no nosso país."
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