Resumo do noticiário jurídico desta sexta-feira
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, rebateu nesta quinta-feira (10/9) as críticas feitas pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, ao voto do ministro Cezar Peluso, do STF, contrário à concessão de refúgio político ao italiano Cezare Battisti e favorável à extradição para a Itália. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense, Gilmar Mendes declarou que "a visão do ministro Tarso Genro não é sequer uma visão unitária do Ministério da Justiça", referindo-se à recusa de concessão de asilo a Battisti pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão subordinado a Genro. À Folha de S. Paulo, o ministro Tarso Genro declarou que o voto do Peluso foi eminentemente ideológico. "O tom de voz dele se influenciava quando lia determinados trechos de minha decisão, que ele distorceu". Caso Battisti Selinho em filha Morte de Villela Salários equiparados Horário diferenciado PEC dos Vereadores Trotes violentos Impeachment de Yeda Valores superavitários Execesso de penhoras Edmar Moreira OPINIÃO
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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, disse na quinta-feira (10/9) que deve entregar em duas semanas seu voto sobre o pedido de extradição do governo italiano do ex-militante Cesare Battisti. Ao comentar seu pedido de vistas, que levou a suspensão do julgamento faltando apenas dois votos, o ministro ironizou. "Pedi vistas para abrir o embrulho e ver o que tem dentro dele." Ele disse que deve analisar alguns pontos polêmicos do processo, como se ocorreu ou não a prescrição da pena. A notícia é do DCI.
O turista italiano preso em Fortaleza no dia 1º de setembro por beijar na boca a filha de oito anos foi solto na quinta-feira (10/9). O pedido de relaxamento da prisão em flagrante foi concedido pela juíza Cristiane Martins Pinto de Faria, da 12ª Vara Criminal. Segundo a Folha de S. Paulo, o advogado do turista, Flávio Jacinto, disse que ao saber da decisão da Justiça o italiano afirmou que se sente "aliviado com a sensação de liberdade". Ainda segundo Flávio Jacinto, o turista afirmou que agora terá a oportunidade de provar sua inocência.
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Uma fonte da Polícia Civil afirmou que a investigação da morte do casal de advogados José Guilherme Villela, 73 anos, e Maria Carvalho Mendes Villela, 69, e da doméstica Francisca Nascimento da Silva, 58, é prioridade. Segundo o Correio Braziliense, o trabalho da Polícia nos últimos dois dias tem sido praticamente de diligências em locais não revelados pelos agentes. “Estamos em busca de provas para robustecer as novas suspeitas”, revela um policial envolvido na apuração.
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Depois de aprovar aumento para os ministros do Supremo Tribunal Federal e para o procurador-geral da República, parlamentares começam a movimentação nos bastidores em favor dos próprios vencimentos. Segundo o Correio Braziliense, o primeiro passo foi dado na última quarta-feira, quando a Câmara aprovou dois projetos que elevam o salário de ministros do Supremo e do procurador-geral da República de R$ 24.500 para R$ 26.723 até fevereiro do ano que vem. Os aumentos ainda precisam passar pelo Senado e pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os salários dos ministros do Supremo são o teto do funcionalismo federal.
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O Superior Tribunal de Justiça determinou que emissoras de rádio e televisão de todo o Brasil observem a classificação indicativa da programação respeitando fusos horários diferentes em alguns estados e no horário de verão. Segundo o jornal o O Globo, a ação foi ajuizada pelo MPF contra decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, que havia autorizado, em outubro de 2008, a transmissão da programação em um único horário para todo o Brasil.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, sinalizou que a medida, se votada em definitivo, só valeria para as próximas eleições. Segundo Britto, a jurisprudência do órgão sustenta que uma emenda à Constituição pode criar novas vagas para vereadores, mas a mudança teria que ocorrer antes do pleito. "Não vou me pronunciar sobre a constitucionalidade ou não desse projeto. O que posso dizer é que, de acordo com a jurisprudência do TSE, é possível o aumento do número de vereadores por emenda desde que passe a vigorar na legislatura subsequente", afirmou. A notícia é da Folha de S. Paulo.
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O Ministério Público Federal recomendou universidades públicas e privadas do Estado de São Paulo a tomar medidas de segurança necessárias para coibir a prática do trote estudantil com caráter violento, humilhante, vexatório ou constrangedor. A notícia é da Folha de S. Paulo.
O presidente da Assembleia Legislativa gaúcha, Ivar Pavan, anunciou na quinta-feira (10/9) a abertura de processo de impeachment contra a governadora Yeda Crusius. A base do processo de impeachment, o primeiro aberto contra um governador do Estado, é um conjunto de indícios de que a governadora teria se beneficiado do desvio de R$ 44 milhões no Departamento Estadual de Trânsito do gaúcho.
Decisão do Superior Tribunal de Justiça permite que participantes de um fundo de pensão fiquem com os valores superavitários — sobra de capital que existe quando há excesso de recursos que garantem o benefício previdenciário. O julgamento, segundo especialistas, é importante porque é comum haver superávit nos fundos de pensão privados e esta é a primeira vez que o tema começa a ser analisado pela corte. Segundo o Valor Econômico, a decisão não é de mérito, mas mantém o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a Resolução 26, de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC). Dispositivos da resolução permitem o retorno desse superávit ao caixa das empresas patrocinadoras dos fundos. A União — em nome do conselho — já recorreu da decisão.
O número de consultas e pedidos de penhoras online de contas bancárias cresce de forma expressiva ano a ano. De acordo com o Valor Econômico, em 2008, o Banco Central registrou 3,7 milhões de acessos ao sistema Bacen Jud, um crescimento de 29% em relação a 2007. Até julho, foram quase 2,5 milhões — mais da metade do total alcançado em todo o ano passado. Em meio à avalanche de solicitações, advogados que defendem devedores reclamam do que eles chamam de excessos cometidos pela Justiça, principalmente a trabalhista, que responde pela metade dos casos.
O Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso apresentado pelo deputado Edmar Moreira contra a abertura de processo pela Suprema Corte, no qual responde pela prática do crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias que ultrapassam R$ 1 milhão. A notícia é do DCI.
Acesso às assembleias
Em artigo publicado nesta quinta-feira no Valor Econômico, Priscila Guglielme Guidi, advogada do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, diz que um grande tema merece destaque no cenário societário atual, especificamente com relação às companhias abertas: o acesso por procuração pública dos acionistas às assembleias da empresa. O acesso dos acionistas às assembleias sociais por meio de procuração pública é um grande avanço, principalmente nas companhias cujo controle é pulverizado, pois permite que acionistas minoritários ou investidores, que normalmente não compareceriam nas assembleias, possam exercer seu direito de voto mediante procuração. Ao mesmo tempo, é importante para a companhia que seus acionistas sejam mobilizados para as deliberações sociais, diz ela.
