Resumo do noticiário jurídico desta sexta-feira

    Nove meses depois de José Antonio Dias Toffoli assumir um posto de chefia na Casa Civil da Presidência da República, em 2003, sua mulher à época, Mônica Ortega Toffoli, foi nomeada como assessora na mesma pasta e permaneceu no cargo por cerca de um ano. Toffoli havia assumido no início de 2003 a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil. De acordo com a Folha de S. Paulo, em agosto daquele ano saiu no Diário Oficial da União a nomeação de Mônica para o cargo de assessora da Diretoria-Geral da Imprensa Nacional, órgão que pertence à estrutura da Casa Civil. O salário, na época, era de R$ 4,9 mil. Toffoli disse, por meio de sua assessoria, que não teve nenhuma relação com a indicação de Mônica Ortega Toffoli e que, à época (agosto de 2003), já tinha se separado dela, embora não formalmente.

Acordo Brics
    Os Supremos do Brasil, China, Índia e Rússia assinaram um acordo. O presidente do STF, Gilmar Mendes, chegou a Pequim na terça-feira para confirmar a participação da Suprema Corte chinesa, última a assinar o protocolo. "Eles estão em outro estágio, de consolidação. Agora, só a Corte Suprema pode autorizar a pena de morte, há mais controle", disse Gilmar Mendes, que também foi recebido por Zhou Yongkang, membro do Politburo do Partido Comunista.

Executivos do Direito
    Antes segregado às áreas financeiras, o departamento jurídico começa a se destacar como uma área com maior flexibilidade e independência funcional. De acordo com o DCI, é o que afirmaram alguns especialistas que participaram do 1º Fórum Nacional de Departamentos Jurídicos, em São Paulo. "O jurídico deixou de ser a caça e passou a ser o caçador", afirmou Ricardo Zangirolami, diretor jurídico e de assuntos corporativos da América Latina da International Paper, mais conhecida pela produção dos papéis Chamex. Para ele, as empresas devem enxergar o departamento jurídico como um parceiro estratégico. "Somos analistas de cenário", sinalizou.

Justiça e Variglog
    Reprovado por credores na última quarta-feira (23/9), o plano de recuperação da VarigLog pode sofrer o primeiro revés da história da Lei de Falências e Recuperação Judicial. Isso porque cabe à Justiça decretar oficialmente a falência e, dada a amplitude do caso, existe a possibilidade de uma revisão dos termos da recuperação. A notícia é do DCI.
Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.

Planos de saúde
    Uma pesquisa feita pela Unimed Belo Horizonte em quatro tribunais de Justiça — São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul — e no Superior Tribunal de Justiça mostra que os usuários obtiveram êxito em 86% das 1.611 decisões analisadas. De acordo com o Valor Econômico, as ações buscam, em sua maioria, assistência médica, como internações, e próteses. No estudo "Judicialização da Saúde Complementar", feito pelo setor jurídico da Unimed-BH, foram examinados acórdãos proferidos entre 2005 e 2007, de tribunais em Estados com expressiva concentração de usuários de planos de saúde. Em média, metade dos casos envolve contratos celebrados antes da Lei 9.646, de 1998, que regulamentou o setor e estabeleceu um modelo mínimo de cobertura a ser oferecido pelas operadoras.

Na contramão
    A proposta que institui a "ficha limpa" para as eleições será entregue na próxima terça-feira à Câmara dos Deputados. O projeto de lei, de iniciativa popular, recebeu 1,3 milhão de assinaturas, coletadas pela CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil). A intenção é tornar inelegível candidato condenado em primeira instância ou denunciado por crimes como improbidade administrativa, uso de mão-de-obra escrava e estupro. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que candidatos podem concorrer nas eleições se não têm concenações definitivas na Justiça. A notícia é da Folha de S. Paulo.

Pagamento irregular
    O Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar, na terça-feira (22/9), para suspender o pagamento adicional de 11,98% aos servidores e de 16,12% aos magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Como esse valor extra era pago desde 1994, a conta do salário complementar já somava R$ 1,4 bilhão. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o pagamento foi considerado irregular pelo conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, que concedeu a liminar. Esse acréscimo nos vencimentos de juízes e servidores foi feito com base na conversão salarial de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV), no processo de mudança da moeda do país, em 1994, durante o Plano Real. Na interpretação do TJ gaúcho, os índices de 11,98% e 16,12% representariam a justa compensação pelas perdas monetárias provocadas pela mudança da moeda. Assim, o tribunal se autoconcedeu esse reajuste.

Caso Yeda
    A ação de improbidade administrativa contra a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius (PSDB), e mais oito pessoas foi suspensa depois que um dos acusados ingressou com pedido de afastamento da juíza do caso por considerar que ela agiu de forma parcial. Quando ocorre esse tipo de pedido, o Código de Processo Civil determina a paralisação automática da ação, que só é retomada após a troca do juiz ou a confirmação de sua isenção por uma instância superior. A notícia é da Folha de S. Paulo.

Advogados presos
    Os advogados Pedro Luiz da Silva, 47, e Marcelo Martin Cordioli, 37, foram presos na quarta-feira (23/9), dentro da delegacia de Itapecerica da Serra (Grande SP), sob a acusação de tráfico de influência para tentar favorecer uma quadrilha de sequestradores. De acordo com a Folha de S.Paulo, as prisões dos advogados foram motivadas, segundo a Polícia Civil, porque um deles, Cordioli, foi flagrado em escutas telefônicas pedindo R$ 5.000 aos suspeitos de sequestro para, supostamente, entregar a policiais da delegacia de Itapecerica.

COLUNISTAS

Ancelmo Gois, O Globo, diz que José Antonio Toffoli, que será sabatinado no dia 30, no Senado, deverá ter aprovação tranquila para ocupar uma vaga no STF.

Versões em Honduras
    Merval Pereira, colunista do jornal O Globo, em seu texto desta sexta-feira, trata do abrigo oferecido pelo Brasil, em sua embaixada na capital hondurenha, Tegucigalpa, ao presidente deposto Manuel Zelaya. O colunista diz que tanto Zelaya quanto o presidente venezuelano, Hugo Chaves, encarregaram-se de desmontar a vesão oficial de que as autoridades brasileiras não sabiam sobre a estratégia do presidente hondurenho regressar ao país e abrigar-se na embaixada brasileira. Merval Pereira cita um estudo publicado pelo advogado Lionel Zaclis na revista Consultor Jurídico sobre o processo de destituição de Manuel Zelaya, à luz da Constituicão de Honduras. E, de acordo com o estudo, não houve golpe de estado.

Leia:

• Como fazer Referências Bibliográficas (Parte 1)
• Como fazer uma Resenha
• Dicas de Metodologia
• Saiba o que é Inflação
• Novidades