Não é muito da minha area o judicial, mas legal! =D
Resumo do noticiário jurídico desta terça-feira
06/10/2009 15:23
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes Maia Filho, suspendeu operação de busca e apreensão de documentos e equipamentos na Construtora Norberto Odebrecht. A busca foi determinada pela Justiça Federal em Brasília e seria feita pela Polícia Federal. A notícia é da Folha de S. Paulo. Inspeção no TJ-DF Fiscalização popular PEC dos Cartórios Operação Satiagraha Proibição ao fumo Guilherme Villela Berlusconi e Justiça COLUNISTAS OPINIÃO
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Uma equipe da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça vai fazer uma inspeção na próxima semana no Tribunal de Justiça do Distrito Federal — corte que manteve a censura ao Estado e remeteu o caso ao Maranhão, mesmo após afastar o desembargador Dácio Vieira, autor da liminar. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a providência foi tomada depois que o CNJ constatou, em agosto, que existiam na corte 4.904 processos esperando sentenças há mais de cem dias. Outras 4.677 ações estavam paradas por mais de três meses.
Já está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br ) levantamento com informações sobre o trabalho dos desembargadores dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais de todo o país. De acordo com jornal O Estado de S. Paulo, a iniciativa é da Corregedoria do CNJ e permite que a sociedade conheça o volume de trabalho distribuído.
Mais da metade dos titulares de cartórios de serviços extrajudiciais — aqueles que fazem o registro de imóveis, de notas e de pessoas — foi nomeada sem concurso público no país. Segundo informa os jornais Valor Econômico, Correio Braziliense e DCI, de acordo com um levantamento da Corregedoria Nacional de Justiça, que tomou como amostragem um universo de 6.869 cartórios extrajudiciais de todas as regiões do país, 3.535 foram providos sem concurso. Ao todo, são cerca de 20 mil cartórios no país.
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A juíza Silvia Rocha, da 2ª Vara Criminal Federal em São Paulo, reivindicou para si o processo Satiagraha — investigação contra Daniel Dantas, do Opportunity. Em ofício de 29 páginas ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a juíza pede "conflito positivo de competência" e sustenta que cabe a ela julgar o caso, não ao juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara. A juíza havia requisitado os autos a De Sanctis. Ele não cedeu. As duas varas, a 2ª e a 6ª, têm competência para ações por crimes financeiros. Para Silvia, a denúncia "se sustenta em provas obtidas mediante a deslacração dos HDs". Ela é categórica. "A competência da 2ª Vara é inafastável", afirma. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional o decreto municipal que proíbe o fumo em locais fechados na cidade. Os desembargadores acolheram a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. Segundo informa O Estado de S. Paulo e O Globo, para o relator, Sergio Cavalieri Filho, os municípios não têm competência para legislar sobre o assunto. "O decreto municipal foi além da Lei Federal 9.294", disse Cavalieri. A prefeitura do Rio pode recorrer.
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A polícia do Distrito Federal prendeu na semana passada um suspeito de assassinar o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela, de 73 anos, sua mulher, Maria Carvalho Mendes Villela, e a empregada Francisca da Silva, em 28 de agosto. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o suspeito, que seria matador profissional, estava perto do local do crime, mas até agora não há provas contra ele, que nega a acusação. Em sua ficha criminal constam vários homicídios por encomenda, como teria sido o assassinato do juiz.
O premiê da Itália, Silvio Berlusconi, foi considerado "corresponsável" no caso de suborno de um juiz em disputa envolvendo firma do seu conglomerado empresarial na década de 90, em sentença dada no fim de semana no Tribunal de Milão. Cabe recurso da decisão. A notícia é da Folha de S. Paulo.
Pedidos de extradição
Mônica Bergamo, jornalista da Folha de S. Paulo, informa em sua coluna desta terça-feira que o Ministério da Justiça já se prepara para a possibilidade de uma enxurrada de pedidos de extradição contestarem, no Supremo Tribunal Federal, nos próximos meses, o refúgio dado pelo governo a mais de 5.000 cidadãos de países de diversas partes do mundo, como o Afeganistão e a Bolívia. A iniciativa será juridicamente possível, acredita o Ministério, caso o Supremo decida extraditar o italiano Cesare Battisti, indicando ter a última palavra para reverter refúgios concedidos pelo Executivo. O texto informa ainda que o ministro Marco Aurélio Mello, que pediu vista no julgamento da extradição de Battisti para estudar melhor o processo, concorda com a avaliação do Ministério da Justiça. "O Supremo abrirá um precedente que terá repercussão e poderá estimular outros requerimentos de extradição para a derrubada de refúgios já concedidos." Mello deve votar contra a extradição de Battisti.
Anistia e evasão de divisas
Fausto Martin de Sanctis, juiz federal titular da 6ª Vara Federal Criminal em São Paulo, em artigo publicado nesta terça-feira no jornal Folha de S. Paulo diz que um projeto de lei aprovado pela Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, a ser votado em plenário, com solicitação do deputado José Mentor (PT-SP) para que a Comissão de Constituição e Justiça não o analise, e um outro projeto de lei, este do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que seguirá diretamente à Câmara sem passar pelo Senado, permitem a repatriação de valores no exterior mediante o pagamento de 10% a 15% a título de tributação, anistiando o crime de evasão de divisas e de sonegação fiscal. Para o juiz, tal medida não se aplicaria aos valores fruto de tráfico de drogas, terrorismo, pornografia infantil, corrupção e outros. Além disso, há previsão de registro na Receita Federal com a garantia do anonimato e qualquer medida desse porte exige intensa discussão com a sociedade. A anistia constitui verdadeiro esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais e só deve ser admitida em casos excepcionais.
Toffoli e o STF
No mesmo jornal, Franceso Scavaloni, doutor em jurisprudência e especialista em direito canônico, discute a indicação de Toffoli ao STF. Scavaloni diz que a escolha do presidente causou perplexidade em alguns setores da sociedade, tanto no meio jurídico quanto no meio político, principalmente por questões ligadas ao currículo "escolar" e "profissional" de Toffoli. Tais questões já foram exaustivamente discutidas. Assim, as considerações que seguem, segundo ele, têm o objetivo de suscitar uma reflexão a respeito dos fundamentais valores éticos e morais.
PEC dos Cartórios
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo desta terça-feira (6/10) diz que desde que o Conselho Nacional de Justiça decidiu moralizar o funcionamento dos 13,5 mil cartórios em funcionamento no país, exigindo que todos sejam dirigidos por pessoas devidamente concursadas, os tabeliães interinos, que assumiram o cargo em decorrência da aposentadoria ou morte do titular, vêm pressionando a Câmara dos Deputados a aprovar, a toque de caixa — espera-se para quarta-feira a votação em primeiro turno —, a Proposta de Emenda Constitucional 471/05, que os efetiva no cargo. A atividade cartorária é delegada pelo poder público a particulares e a Constituição exige que eles sejam escolhidos por concurso público. O problema é que, embora os concursos já tenham sido feitos, muitos presidentes de Tribunais de Justiça, agindo corporativamente, negam-se a empossar os novos titulares, esperando a aprovação da emenda para favorecer os interinos.
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Fonte: Conjur
