Resumo do noticiário jurídico desta terça-feira

PEC dos cartórios
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse nesta  segunda-feira (28/9) que a Proposta de Emenda à Constituição que efetiva titulares de cartórios não concursados é uma "gambiarra" jurídica e deverá ser derrubada pelo STF caso seja aprovada pela Câmara dos Deputados. De acordo com o a Folha de S. Paulo, a votação em primeiro turno da proposta de emenda — válida para aqueles que estão há mais de cinco anos no cargo — está prevista para esta terça-feira. Ainda na Folha de S. Paulo, um levantamento realizado pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) apontou que 7.879 pessoas foram aprovadas em seleções públicas para vagas de titulares de cartórios nos últimos anos e aguardam o momento de tomar posse nos cargos. Os vencedores dos concursos temem que a aprovação da PEC 471 adie indefinidamente seus planos de assumir os postos.

Discriminação racial
Uma pesquisa realizada pelo Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert) mostra que a maioria das ações julgadas no país contra discriminação racial e intolerância religiosa envolve empresas. O estudo analisou 1.011 julgamentos realizados nos últimos cinco anos. A Justiça do Trabalho analisou o maior número de casos: 356. Em seguida, aparecem a Justiça Civil - com 336 decisões — e a criminal — com 202 processos. A notícia é do Valor Econômico.

Lavagem de dinheiro
O Superior Tribunal de Justiça recebeu denúncia contra o desembargador Paulo Theotonio Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de lavagem de dinheiro que teria recebido ao proferir decisão judicial. O desembargador está afastado do cargo desde 2001. A Folha de S. Paulo informa ainda que, em 2008, Theotonio Costa foi condenado a três anos de reclusão e perda do cargo por corrupção passiva. Foi acusado de usar um advogado inexperiente como "laranja" em ação que permitiu ao Bamerindus receber crédito de R$ 150 milhões do Banco Econômico, então sob intervenção judicial. Clique aqui para ler mais sobre o assunto na ConJur.

Caso Dantas
Um ano depois de ter cerca de R$ 535 milhões bloqueados por ordem da Justiça Federal de São Paulo, o banqueiro Daniel Dantas é atingido por uma nova decisão judicial que amplia o sequestro de valores para aproximadamente R$ 1 bilhão. De acordo com O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo, a nova quantia bloqueada corresponde a aplicações no fundo de investimento Opportunity Special Fundo de Investimento em Ações que, segundo o Ministério Público Federal, é usado para lavagem de dinheiro. Ainda segundo o MPF, o fundo tem apenas 23 cotistas.

Censura à Folha
O plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar se mantém ou não a decisão de dar à Folha de S. Paulo acesso às notas fiscais apresentadas pelos deputados federais para justificar gastos no último quadrimestre de 2008. Há 41 dias, o ministro Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar (decisão provisória) a um mandado de segurança da Folha determinando à Câmara dos Deputados que atendesse imediatamente o pedido.

PEC Vereadores
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, avisou nesta segunda-feira (28/9) os presidentes de Tribunais Regionais Eleitorais de todos os Estados de que, pelo entendimento da corte, propostas como a PEC dos Vereadores não podem valer para a atual legislatura. A Proposta de Emenda à Constituição, aprovada pela Câmara na semana passada, cria 7.709 vagas de vereadores em todo o País. A emenda obteve 380 votos a favor, 29 contra e duas abstenções, após um ano de intensa pressão dos suplentes. Hoje, o Brasil tem um total de 51.748 vereadores. Parlamentares entendem que a medida deve ser aplicada imediatamente. No Judiciário a tendência é aplicar o aumento de vagas nas câmaras municipais a partir da próxima eleição. A notícia é do jornal O Estado de S.Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Caso Abdelmassih
A defesa do médico Roger Abdelmassih entrou nesta segunda-feira (28/9) com pedido de desistência do Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça. De acordo com O Estado de S. Paulo, os advogados poderão agora entrar com novo pedido, apresentando outros argumentos. Preso desde agosto, Abdelmassih é acusado de ter estuprado 56 ex-pacientes em sua clínica de fertilização. No dia 24, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de Habeas Corpus do médico. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Proposta popular
O Congresso vai receber nesta terça-feira proposta de lei complementar de iniciativa popular que impede a candidatura de cidadãos que respondam a processo na Justiça ou tenham condenação em primeira instância. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, foram colhidas mais de 1,3 milhão de assinaturas nas ruas do País, em apoio à proposta. Do jeito que está redigida, a proposta popular prevê que não poderão concorrer pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Também são excluídos da disputa os já condenados por compra de votos ou uso da máquina.

Licitação simplificada
O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau concedeu liminar em Mandado de Segurança para suspender os efeitos do acórdão do Tribunal de Contas da União 2.689/2009, nos pontos em que determina a aplicação da Lei de Licitações pela Petrobras. O ministro adotou os argumentos do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, em caso análogo. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Prefeitos cassados
Balanço divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral informa que nos últimos 10 anos foram cassados no País 667 prefeitos, vices e vereadores. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, nesses processos, os políticos foram acusados de compra de votos e uso da máquina administrativa em proveito próprio, entre outras irregularidades. Para ministros do TSE, as punições — que culminaram com a perda de mandatos — ocorreram em grande parte graças à Lei 9.840, de 1999. Nesta segunda-feira (28/9), o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, disse que essa lei introduziu os valores da ética e do equilíbrio nos costumes eleitorais brasileiros.

Súmula IPTU
A remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é suficiente para notificá-lo do lançamento tributário. Tal entendimento, pacificado na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso especial pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, Lei 11.672/08, está contido na Súmula 397, aprovada na última sessão de julgamentos. A notícia é do DCI. Clique aqui para ler mais na ConJur.

COLUNISTAS
Família moderna
Ancelmo Gois, O Globo, em sua coluna desta terça-feira, diz que o juiz da 18ª Vara de Família do Rio de Janeiro, reconheceu a união de um cabo bombeiro e um empresário inglês que brigam pela partilha de um apartamento em Botafogo (RJ).

OPINÃO
Vazamento de dados
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo desta terça-feira diz que, em ofício enviado ao ministro da Justiça Tarso Genro, o presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes voltou a pedir ao Executivo que forneça os resultados do inquérito aberto pela Polícia Federal, no ano passado, para apurar o vazamento de informações obtidas pela corporação em investigações protegidas por segredo de Justiça. O problema começou quando a PF passou a fazer operações espetaculosas, expondo a imagem pública de políticos e empresários presos em flagrante. Assim que os tribunais superiores tentaram coibir abusos, os órgãos de imprensa passaram a receber fitas, fotografias e degravações de conversas consideradas suspeitas entre as pessoas detidas pela corporação. Até magistrados tiveram conversas vazadas.

Legalização dos bingos
Em outro editorial do Estado de S. Paulo o destaque vai para a possível legalização dos bingos no Brasil. O jornal diz que dois fatos recentes dão a medida do equívoco que a Câmara poderá cometer se aprovar o substitutivo do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) que, sob a justificativa de "regularizar" o funcionamento das casas de bingo e das máquinas caça-níqueis, abre a brecha para a legalização de todos os jogos de azar no País. Quando o substitutivo foi aprovado há uma semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, os poucos parlamentares que resistiram ao poderoso lobby dos "empresários" da jogatina advertiram que a liberação dos bingos levará à proliferação do crime organizado e ao embate entre quadrilhas que disputam o controle de determinadas áreas.
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