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Palavra-chave: Código Penal

Fraude em concursos pode se tornar crime no Código Penal

https://flhdireito.webnode.page/news/fraude-em-concursos-pode-se-tornar-crime-no-codigo-penal-/

Aumento das punições do Código Penal está na pauta da CCJ

https://flhdireito.webnode.page/news/aumento-das-punicoes--do-codigo-penal-esta-na-pauta-da-ccj/

Desproporção de penas é um dos principais desafios na reforma do Código Penal

https://flhdireito.webnode.page/news/desproporcao-de-penas-e-um-dos-principais-desafios-na-reforma-do-codigo-penal/

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